dano ocorrido em propriedade privada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Meio ambiente. Desmatamento. Floresta amazônica. Dano ocorrido em propriedade privada. Área de parque estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Não há se confundir patrimônio nacional com bem da União. Aquela locução revela proclamação de defesa de interesses do Brasil diante de eventuais ingerências estrangeiras. Tendo o crime de desmatamento ocorrido em propriedade particular, área que já pertenceu - hoje não mais - a Parque Estadual, não há se falar em lesão a bem da União. Ademais, como o delito não foi praticado em detrimento do IBAMA, que apenas fiscalizou a fazenda do réu, ausente prejuízo para a União. Conflito conhecido para julgar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE CEREJEIRAS - RO, suscitante.... (Continua)

2 - STJ Penal. Conflito de competência negativo. Juízo de direito e juízo federal. Crime contra o meio ambiente. Flora. Área de proteção ambiental criada por Decreto. Dano ocorrido em propriedade privada. Inexistência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual suscitada.

1 - Em regra, os crimes ambientais são da competência da Justiça Estadual, tendo em vista que a pretensão punitiva estatal somente é deduzida perante o Juízo Federal quando a conduta típica for praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses diretos da União, suas entidades autárquicas, empresas públicas ou fundações de direito público.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Contaminação de propriedade privada. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão recorrido. Não configurada.

1 - A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, lastreada pela teoria do risco integral. Essa responsabilidade, contudo, não prescinde do nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado e o agente causador. Precedentes.... (Continua)

4 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tombamento de propriedade privada em área de preservação permanente. Dano moral. Improcedência. Necessidade de reexame de material fático probatório e de legislação infraconstitucional local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1.Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático-probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional local pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

5 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. REDE DE ESGOTO PASSANDO POR PROPRIEDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (§ 11, CPC, art. 85). NEGATIVA DE PROVIMENTO.I.

Caso em exame. Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência de pretensão cominatória c/c indenização por danos morais e materiais.II. Questão em discussão. Verificar se a responsabilidade pela retirada da tubulação incumbe ao vizinho recorrido ou à concessionária de serviço público, considerando a existência de declividade natural entre os terrenos e a responsabilidade objetiva da concessionária de serviços de água e saneamento (Sanepar).III. Razões de decidir1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados pela prestação inadequada do serviço de saneamento, conforme art. 37, § 6º, da CF/88e jurisprudência pacífica do STJ.2. Constato pela perícia que a declividade natural do terreno do autor impõe a passagem das águas servidas por sua propriedade, conforme arts. 1.286 e 1.288 do CC, e inexistindo nos autos, ademais, provas de que o recorrido tenha contribuído para o rompimento da tubulação da rede de esgoto que passa no quintal do apelante, deve ser mantida a sentença de improcedência da pretensão indenizatória.IV. Dispositivo e tese.3. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85).4. O proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa (art. 1.286/CC).5. Sendo a SANEPAR, concessionária pública, responsável pelos serviços referentes a rede de esgoto do Estado do Paraná, sua responsabilidade é objetiva quanto a eventuais danos referentes à prestação de serviços de rede de esgoto.6. Constatada a ausência de responsabilidade do requerido/apelado, em arcar com os custos de reparo e manutenção para a retirada da tubulação de esgoto da propriedade do autor, resta prejudicada a análise do pleito de indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 1.286 e 1.288; Lei 8.987/95, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 819.731, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 02.06.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.10.2016; TJPR, 18ª Câmara Cível - AC 0025398-86.2014.8.16.0017, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 25.07.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível - AC 0048205-89.2017.8.16.0019, Rel. Desª. Angela Khury, j. 11.04.2022.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA REFINARIA RÉ. DESTRUIÇÃO DE CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. LAUDO CRIMINALÍSTICO - INSTITUTO CARLOS ÉBOLI-RJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO E MODERADAMENTE ARBITRADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Hipótese de responsabilidade objetiva com amparo no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, diante da atividade perigosa desenvolvida pela ré apelante, que apresenta grau de risco elevado. 2. Incumbe ao autor a demonstração do dano e do nexo de causalidade, uma vez que incumbe à ré comprovar fato desconstitutivo do direito autoral, a teor do CPC, art. 373, II. 3. Documentos acostados com a inicial demonstram que o caminhão do autor foi destruído pelo incêndio ocorrido na Refinaria de Manguinhos, em 17/12/2018, durante descarregamento de material. 4. Laudo criminalístico produzido pelo Instituto Carlos Éboli apontando que a presença de caminhões em espera, como ocorreu no caso, está em desconformidade com o procedimento operacional da empresa, tendo sido esta uma das possíveis causas para a explosão, e apontando como outra causa, vazamento de nafta entre as baias. 5. Tendo em vista que cabe à refinaria ré garantir a manutenção dos materiais e componentes envolvidos no desempenho de sua atividade, bem como a segurança no local, restou configurada sua responsabilidade, estando presentes os elementos necessários à demonstração do ato ilícito e o nexo de causalidade, ensejando o dever da ré apelante de indenizar os danos causados, a teor do CCB, art. 927, como estabelecido na sentença. 6. Dano moral configurado, uma vez que frustrada a legítima expectativa do autor de usufruir regularmente o caminhão de sua propriedade, sendo razoavelmente dimensionado, em atenção à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil e à Súmula 34 deste Tribunal, afastada a pretendida redução. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Erro médico. Fato ocorrido em autarquia hospitalar municipal. Legitimidade passiva do município.

1 - O acórdão recorrido, ao entender pela legitimidade passiva do Município agravante, decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, se o Município pode ser responsabilizado por erro médico ocorrido em hospital privado conveniado com o SUS, com mais propriedade ainda deverá responder pelos danos ocorridos em hospital público municipal. ( AgRg no AREsp. 836.811, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 22/3/2016). ... (Continua)

8 - TJSP Fornecimento de água e captação de esgoto. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Autor que comprovou a posse do imóvel. Ré que, de seu turno, não provou as alegações veiculadas contra o pleito do autor. Recusa à alteração de titularidade da unidade consumidora ante a existência de débitos pretéritos do anterior locatário do imóvel de propriedade da avó do autor. Suspensão do fornecimento de água que se mostrou injusta. Danos morais configurados. Indenização, contudo, reduzida. Termo inicial dos juros de mora. Inaplicabilidade da Súmula STJ 54. Dano ocorrido em face de relação contratual. Honorários advocatícios que não comportam redução. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o do autor.

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE ESCADA NA PROPRIEDADE VIZINHA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes em razão da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação visando a condenação dos Réus em obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de infiltrações ocorridas na casa da Autora oriundas da construção de uma escada no imóvel dos Réus. ... (Continua)

10 - TJSP Usucapião de imóvel urbano direcionada, corretamente, a quem figura como dona no registro imobiliário. Coisa identificada e suscetível de posse ad usucapionem, o que legitima a sentença que, na forma do art. 1241, do CC, reconhece a propriedade adquirida para fins de obtenção de domínio. Posse adquirida em 1991 e mantida com aparência de dono até a data do ajuizamento, sem ter ocorrido ameaça ou oposição. Não provimento

11 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Concessionaria de serviço publico. Companhia de água e esgoto do estado do Ceará. Servidão administrativa irregular em propriedade privada. Passagem de rede sem autorização. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas.Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que falar em violação ao art. 535 Código de Processo Civil/73 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA LOCADORA DE AUTOMÓVEIS, ENTÃO DIRIGIDO POR LOCATÁRIO, E O DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXTRACONTRATUAL E SOLIDÁRIA ENTRE A LOCADORA E O LOCATÁRIO. SÚMULA 492/STF. DANOS MATERIAS E MORAIS CARACTERIZADOS.

1. A locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 2. Incidência da súmula 492/STF. 3. Responsabilidade extracontratual em sua modalidade subjetiva, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que exige a prova do elemento culpa em suas modalidades de negligência, imprudência e imperícia. 4. Nexo de causalidade e o dano suficientemente comprovados. 5. Danos materiais comprovados. 6. Para aferir a extensão dos danos ocorridos em veículos envolvido em acidente, basta a demonstração dos orçamentos, nem mesmo é exigida a apresentação de três orçamentos. Precedente do STJ. 7. Lucros cessantes. Ausência de prova do dano. Indenização que deve ser afastada. 8. Dano moral configurado. Parte Autora que ficou privada por longo período da utilização do automóvel avariado. 9. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que merece ser mantida, uma vez que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.... (Continua)

13 - TJSP apelação. direito do consumidor. Dano mecânico em caminhão. Alegação de fornecimento, pela ré de combustível adulterado. nexo de causalidade não comprovado. inexistência do dever de indenizar. Pretensões indenizatórias improcedentes.

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDENTE OCORRIDO DURANTE EVENTO CLIMÁTICO DE GRANDE PROPORÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAR COMPROVAÇÃO MÍNIMA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, nos autos de ação com pleito de indenização por danos materiais e morais, que julgou improcedente o pedido da autora, atual apelante. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE O VEÍCULO DO AUTOR FOI DADO COMO PARTE DE PAGAMENTO QUANDO DA AQUISIÇÃO DE OUTRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, BEM COMO DA COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CULPA RECÍPROCA DAS PARTES PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO OCORRIDA POSTERIORMENTE À NEGOCIAÇÃO, CULMINANDO COM A SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

16 - TJRJ Ação de conhecimento. Pedido de dano material e moral. Relato autoral de ter sofrido «laceração em crânio, em acidente ocorrido dentro de coletivo de propriedade da ré, na condição de passageiro. Queda da própria altura, devido a freada brusca e repentina, que causou Trauma Crânio Encefálico (TCE). Óbito do autor no curso da demanda. Sentença de parcial procedência. Apelo manejado pela ré. Responsabilidade objetiva do transportador, nos termos do art. 734 do CC, CF/88, art. 37, § 6º e CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Nexo de causalidade, fato e dano demonstrados. Não há que se falar em fortuito externo a romper o nexo de causalidade. Quanto à alegada concorrência da vítima para o resultado morte no evento danoso, nenhuma prova colaciona a ré nesse sentido, não havendo nos autos nada que corrobore tal assertiva. Empresa demandada que não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II do CPC. Dano moral inequívoco. Verba indenizatória reduzida em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ainda, a extensão do dano. Retificação do termo inicial dos juros de mora e correção monetária. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empresa vencedora de licitação que executou a ampliação e asfaltamento de estrada. Danos e invasão à propriedade privada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Construção de bueiros que impediram o uso de nascente. Invasão da propriedade. Dever de indenizar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STF SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRAS INDÍGENAS. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO NÃO CONCLUÍDO. ESBULHO PRATICADO POR SILVÍCOLAS. PROPRIEDADE PRIVADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERESSE DE AGIR/POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA Súmula 279/STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do CPC/2015. II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à CF/88 enseja a interposição do apelo extremo. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO NO SOLO DE FAZENDA, CAUSANDO A MORTE DE DOIS BOVINOS DE SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES A TÍTULO DE DANO MATERIAL, NA QUANTIA DE R$ 22.840,00, E A TÍTULO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ.

Cinge-se a controvérsia em analisar se a concessionária ré, ora apelante, no caso concreto é de natureza objetiva ou subjetiva, bem como apurar se houve falha na prestação de seus serviços, a ensejar danos materiais e morais indenizáveis, examinando-se, subsidiariamente, se o quantum compensatório extrapatrimonial comporta redução. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade Civil do Estado. Pretensão voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do DETRAN/SP, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de registro fraudulento de propriedade de veículo automotor. Cadastro do veículo, mantido pela autarquia de trânsito, que demonstrava que a alienante era a proprietária Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil do Estado. Pretensão voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do DETRAN/SP, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de registro fraudulento de propriedade de veículo automotor. Cadastro do veículo, mantido pela autarquia de trânsito, que demonstrava que a alienante era a proprietária do bem. Boa-fé do Autor evidenciada e influenciada pela informação constante no registro público. Responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º, CF/88). Dano e nexo causal presentes. Condenação do Detran para ressarcir os prejuízos materiais sofridos pelo Autor mantida. Danos morais, contudo, não evidenciados. De fato, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não caracterizam o dano propriamente moral. Cumpre lembrar que «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material (Enunciado 159, do Conselho da Justiça Federa).  Pondero que o Autor, ora recorrido, atuava como revendedor de veículos, não dependendo do bem para transporte próprio ou em situações em que a privação pudesse ensejar a ocorrência de danos morais. Recurso Inominado parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantida no restante a r. Sentença.