1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROTEÇÃO DE DADOS. LGPD E CADASTRO POSITIVO. DANO MORAL INEXISTENTE.
Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais sem consentimento. Atividade de proteção ao crédito exercida com base na LGPD e na Lei do Cadastro Positivo, que autorizam o uso de dados cadastrais para análise de crédito sem necessidade de consentimento. Dados utilizados não configuram informação sensível. Ausente ato ilícito ou dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROTEÇÃO DE DADOS. LGPD E CADASTRO POSITIVO. DANO MORAL INEXISTENTE.
Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais sem consentimento. Atividade de proteção ao crédito exercida com base na LGPD e na Lei do Cadastro Positivo, que autorizam o uso de dados cadastrais para análise de crédito sem necessidade de consentimento. Dados utilizados não configuram informação sensível. Ausente ato ilícito ou dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROTEÇÃO DE DADOS. LGPD E CADASTRO POSITIVO. DANO MORAL INEXISTENTE.
Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Preliminares de inépcia da petição inicial e vicio de representação processual rejeitadas. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais sem consentimento. Atividade de proteção ao crédito exercida com base na LGPD e na Lei do Cadastro Positivo, que autorizam o uso de dados cadastrais para análise de crédito sem necessidade de consentimento. Dados utilizados não configuram informação sensível. Ausente ato ilícito ou dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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4 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO, OFENSA AO QUE DISPOSTO NA LGPD E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Dívida que decorre de cartão Ourocard - Cessão de crédito regular - Ato que independe do consentimento da devedora - Ausência de ilícito na aludida cessão, não se cuidando de situação na qual os valores tenham sido alterados em prejuízo e sem anuência da autora - LGPD que autoriza tratamento de dados pessoais para a proteção do crédito, viabilizado uso para análise do risco - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO. LGPD. CESSÃO DE CRÉDITO INDEPENDE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR PARA SUA VALIDADE. A AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO E VIOLAÇÃO À LGPD IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (CDC/LGPD) -
Decisão que determinou a suspensão do feito em observância a afetação do Tema 1264 pelo C. STJ e pelo Tema 51, deste E. TJSP - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO prejudicado, diante do julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - Pretensão de afastamento da determinação de suspensão - CABIMENTO - Distinção - Ação fundada na inexistência de dívida sem repercussão contratual com a inexigibilidade que dela decorre, compartilhamento de dados pessoais em violação à LGPD e a LCP e condenação ao pagamento de dano moral - Hipótese dos autos que, embora trate de inscrição de débito no cadastro Serasa Limpa Nome, diz respeito a dívida inexistente e não meramente prescrita, distinguindo-se, assim, da matéria cuja discussão em juízo foi suspensa por ocasião do recebimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente ao tema 51 (processo 2026575-11.2023.8.26.0000), pelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3, e da afetação do Tema Repetitivo 1264, pelo C. STJ - Afastada a possibilidade de sobrestamento do feito - Determinação do regular prosseguimento da ação é medida que se impõe - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (CDC/LGPD) -
Decisão que determinou a suspensão do feito em observância a afetação do Tema 1264 pelo C. STJ e pelo Tema 51, deste E. TJSP - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO prejudicado, diante do julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - Pretensão de afastamento da determinação de suspensão - CABIMENTO - Distinção - Ação fundada na inexistência de dívida sem repercussão contratual com a inexigibilidade que dela decorre, compartilhamento de dados pessoais em violação à LGPD e a LCP e condenação ao pagamento de dano moral - Hipótese dos autos que, embora trate de inscrição de débito no cadastro Serasa Limpa Nome, diz respeito a dívida inexistente e não meramente prescrita, distinguindo-se, assim, da matéria cuja discussão em juízo foi suspensa por ocasião do recebimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente ao tema 51 (processo 2026575-11.2023.8.26.0000), pelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3, e da afetação do Tema Repetitivo 1264, pelo C. STJ - Afastada a possibilidade de sobrestamento do feito - Determinação do regular prosseguimento da ação é medida que se impõe - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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8 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais. Pedido formulado em reconvenção julgado improcedente. Sentença mantida.
1. A questão em discussão consiste em determinar se a divulgação de dados pessoais não sensíveis, como nome, CPF e endereço, configura violação à LGPD e dano moral indenizável. 2. A divulgação de dados pessoais não sensíveis não configura, por si só, dano moral indenizável ou violação à LGPD, sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto à esfera extrapatrimonial da parte.3. No caso concreto, não há elementos que demonstrem abalo moral significativo ou uso indevido das informações divulgadas, caracterizando mero dissabor insuficiente para ensejar reparação moral. 4. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. DECOLAR.COM. USO POR TERCEIROS DOS DADOS DA AUTORA CADASTRADOS NO SITE DA RÉ PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTO. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. LGPD. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Fornecedor que tem o dever de proteger os dados de seus clientes. ... ()
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10 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação Indenizatória. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018). Dados Pessoais. Proteção de Crédito. Ausência de Consentimento. Dano Moral Não Configurado. Manutenção da Sentença. Apelação Desprovida
. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pelo autor buscando condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, sob a alegação de divulgação indevida de seus dados pessoais, como endereço e renda presumida sem sua autorização. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a existência de ilicitude na divulgação de dados pessoais para fins de proteção de crédito, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e se houve dano moral indenizável. III. Razões De Decidir 3. Os dados divulgados, como endereço e renda presumida, não são considerados dados sensíveis ou sigilosos pela LGPD, e o tratamento das informações está de acordo com o Lei 13.709/2018, art. 7º, X, da referida lei, que permite a utilização de tais dados para proteção de crédito. 4. O autor não comprovou a comercialização indevida de seus dados nem a ocorrência de dano moral. 5. A condenação em verbas de sucumbência está correta, com exigibilidade suspensa, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º, devido à concessão de gratuidade de justiça. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O tratamento de dados pessoais para fins de proteção de crédito, nos termos em que autorizado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018, art. ), não configura ilicitude. 2. Sem comprovação de ato ilícito, não há falar em condenação em indenização por dano moral.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: Lei 13.709/2018, art. 7º, X; CPC/2015, art. 98, § 3... ()
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11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DO CRÉDITO. Lei 13.709/2018, ART. 7º, X, DA LGPD. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO TITULAR. LEGITIMIDADE DA CONDUTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LGPD. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. OPERADORA DE TELEFONIA. ENVIO DE DADOS A TERCEIRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA. MODALIDADE IN RE IPSA NÃO PREVISTA NA LEI DE REGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade ... ()
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13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO DE DADOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DO CRÉDITO. HIPÓTESE AUTORIZADA PELO ART. 7º, X, DA LGPD. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CONSENTIMENTO DO TITULAR DISPENSADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, sob o fundamento de que o tratamento de dados pessoais realizado pela ré foi legítimo e autorizado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). ... ()
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14 - TJSP Direito civil e proteção de dados pessoais. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Tratamento de dados pessoais para proteção do crédito. Lei 13.709/2018, art. 7º, x, da LGPD. Ausência de consentimento do titular. Legitimidade da conduta. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. Honorários majorados. Lei 13.709/2018, art. 7º, X; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 85, § 11.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS E VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO ACOLHIMENTO. 2. VAZAMENTO DE DADOS NÃO COMPROVADO. DOCUMENTO QUE ALÉM DE NÃO FAZER REFERÊNCIA AO NOME DA AUTORA, NÃO INDICA TER SE ORIGINADO DO BANCO DE DADOS DA SERASA. DADOS QUE SUPOSTAMENTE TERIAM VAZADOS QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO SENSÍVEIS. SIMPLES VIOLAÇÃO DA LGPD QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJARIA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()
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16 - TJSP CONSUMIDOR X LGPD.
Parte que pretende ser indenizada por conta da comercialização de alguns dos seus dados pessoais: a) renda mensal; b) endereço; c) telefones pessoais, que efetivamente não são sensíveis. Hipótese de venda de dados pessoais da autora (renda presumida, endereço e números de telefone), sem prévio consentimento, não para a tutela do crédito, mas para marketing. Inaceitável agir doloso, mediante paga. Ainda que os dados comercializados não sejam daqueles chamados «sensíveis» (espécie qualificada), exsurge irretorquível que são eles «pessoais» (gênero), modalidade à evidência também protegida do tratamento falho e/ou ilegal/abusivo. Regras de responsabilidade civil objetiva previstas na LGPD que não se restringem à violação dos dados «pessoais sensíveis". Inteligência da Lei 13.709/2018, art. 42, caput, c/c seu § 1º, da LGPD c/c CDC, art. 14, caput c/c CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Recurso provido. ... ()
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17 - TJSP CONSUMIDOR X LGPD.
Parte que pretende ser indenizada por conta da comercialização de alguns dos seus dados pessoais: a) renda mensal; b) endereço; c) telefones pessoais, que efetivamente não são sensíveis. Hipótese de venda de dados pessoais do autor (renda presumida, endereço e números de telefone), sem prévio consentimento, não para a tutela do crédito, mas para marketing. Inaceitável agir doloso, mediante paga. Ainda que os dados comercializados não sejam daqueles chamados «sensíveis» (espécie qualificada), exsurge irretorquível que são eles «pessoais» (gênero), modalidade à evidência também protegida do tratamento falho e/ou ilegal/abusivo. Regras de responsabilidade civil objetiva previstas na LGPD que não se restringem à violação dos dados «pessoais sensíveis". Inteligência dos arts. 42, caput, c/c seu § 1º, da LGPD c/c CDC, art. 14, caput c/c CPC/2015, art. 927, parágrafo único. Recurso provido. ... ()
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18 - TJSP CONSUMIDOR X LGPD.
Parte que pretende ser indenizada por conta da comercialização de alguns dos seus dados pessoais: a) renda mensal; b) endereço; c) telefones pessoais, que efetivamente não são sensíveis. Hipótese de venda de dados pessoais da autora (renda presumida, endereço e números de telefone), sem prévio consentimento, não para a tutela do crédito, mas para marketing. Inaceitável agir doloso, mediante paga. Ainda que os dados comercializados não sejam daqueles chamados «sensíveis (espécie qualificada), exsurge irretorquível que são eles «pessoais (gênero), modalidade à evidência também protegida do tratamento falho e/ou ilegal/abusivo. Regras de responsabilidade civil objetiva previstas na LGPD que não se restringem à violação dos dados «pessoais sensíveis". Inteligência dos arts. 42, caput, c/c seu § 1º, da LGPD c/c CDC, art. 14, caput c/c art. 927, par. ún, do CC. Precedentes desta Câmara, em julgamentos estendidos inclusive. Recurso provido. ... ()
