Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LGPD. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. OPERADORA DE TELEFONIA. ENVIO DE DADOS A TERCEIRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA. MODALIDADE IN RE IPSA NÃO PREVISTA NA LEI DE REGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade ... ()
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