Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. VAZAMENTO DE DADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA ANALISADA A PARTIR DA TEORIA DA ASSERÇÃO. EXPOSIÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA TERCEIROS. DADOS PESSOAIS NÃO CLASSIFICADOS COMO SENSÍVEIS (LGPD, ART. 5º, II). DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. NECESSIDADE DO TITULAR DOS DADOS COMPROVAR EVENTUAL DANO DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES. VERIFICADO PREJUÍZO CONCRETO EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO. DANOS MORAIS MANTIDOS. DEVER DA RÉ EM SUSPENDER O CONTATO DE TERCEIROS COM O AUTOR. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.