Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais. Pedido formulado em reconvenção julgado improcedente. Sentença mantida.

1. A questão em discussão consiste em determinar se a divulgação de dados pessoais não sensíveis, como nome, CPF e endereço, configura violação à LGPD e dano moral indenizável. 2. A divulgação de dados pessoais não sensíveis não configura, por si só, dano moral indenizável ou violação à LGPD, sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto à esfera extrapatrimonial da parte.3. No caso concreto, não há elementos que demonstrem abalo moral significativo ou uso indevido das informações divulgadas, caracterizando mero dissabor insuficiente para ensejar reparação moral. 4. Recurso desprovido