Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS E VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO ACOLHIMENTO. 2. VAZAMENTO DE DADOS NÃO COMPROVADO. DOCUMENTO QUE ALÉM DE NÃO FAZER REFERÊNCIA AO NOME DA AUTORA, NÃO INDICA TER SE ORIGINADO DO BANCO DE DADOS DA SERASA. DADOS QUE SUPOSTAMENTE TERIAM VAZADOS QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO SENSÍVEIS. SIMPLES VIOLAÇÃO DA LGPD QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJARIA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.... (Continua)