dano moral estetico distincao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano estético. Dano moral. Distinção. Dano moral. Dano estético. Distinção.

«Embora o CCB, art. 186 autorize a indenização por danos «ainda que exclusivamente moral, não fazendo a distinção do dano à imagem e do dano moral, mesmo assim, pode se socorrer da jurisprudência, que acata a distinção tripartite da Constituição: dano material, moral e/ou à imagem (art. 5º, V e X), criando três categorias distintas e inserindo, dentro do dano à imagem, o dano estético, de faceta externa, que reflete a inevitável convivência com a deformação e o dano moral, que pode comportar um fator estético, mas é eminentemente um dano de faceta interna.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Distinção. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano estético, em si mesmo considerado, constitui modalidade de dano moral. Seu ressarcimento, entretanto, não significa, sempre e necessariamente, o esgotamento do que seria devido a título de dano moral. Além da dor decorrente da lesão estética, pode a lesão acarretar restrições que importem também sofrimento moral. Ambas as manifestações são indenizáveis.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. Contrato. Seguro. Cobertura para danos corporais. Alcance. Limites. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 757 e 927.

«1. Ação ajuizada em 31/08/2000. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 20/09/2013. ... (Continua)

4 - TJRJ Sentença. Julgamento ulta petita. Responsabilidade civil. Dano estético não pedidos. Impossibilidade de condenação. Natureza jurídica distinta do dano moral. Necessidade de pedido. Considerações do Des. Sidney Hartung sobre o tema. Súmula 387/STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«... Nesse sentido, em que pese os argumentos esposados pelo autor em suas contrarrazões de fls. 380-390, não se pode deixar de considerar que, quando do ajuizamento da pretensão inicial, não fora formulado pleito compensatório por danos estéticos, não se sustentando a sua alegação de que tais danos estariam incluídos nos danos morais, tendo sido tratados em conjunto. Isso porque os danos estéticos constituem modalidade autônoma de danos extra patrimoniais, não se confundindo com os danos morais. Tal entendimento foi, inclusive, consagrado pela jurisprudência do C. STJ, conforme se denota da leitura do verbete Sumula 387/STJ, in verbis: «É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.. Ora, se são indenizações cumuláveis, logicamente é porque possuem naturezas distintas, não se confundindo entre si. ... (Des. Sidney Hartung).... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não constituiu dupla apenação a fixação de verba indenizatória por dano moral e outra verba compensatória a titulo de dano estético, podendo ambas ser perfeitamente cumuladas posto que embasadas em causas distintas, conforme entendimento da Súmula 37/STJ e na Súmula 96 deste Tribunal. Danos morais razoavelmente arbitrados. Redução da quantia fixada a título de danos estéticos.... (Continua)

6 - STJ Dano moral. Dano estético. Distinção.

«O dano estético, no entanto, constitui dano de natureza pessoal e não se assimila ao dano moral. Pode haver dano moral sem dano estético. O dano estético pode, todavia, resultar em dano moral.... (Continua)

7 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Tendinite. Dano estético. Conceito. Cumulação. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano estético integra-se aos elementos do dano moral. Define-se com a deformidade física, atingindo o lado psicológico do indivíduo que se sente diminuído na integridade corporal e na estética de sua imagem externa. Classifica-se pela redução do valor existencial. Descabe, por isso, conceder-se diversas indenizações da mesma natureza pelo mesmo fundamento como se se tratassem de coisas distintas. A indenização por dano moral e por dano estético, em geral, compõem-se da mesma natureza, com arrimo na jurisprudência. O dano moral em virtude exclusivamente do dano estético, não justifica acúmulo indenizatório.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Distinção. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano estético, no entanto, constitui dano de natureza pessoal e não se assimila ao dano moral. Pode haver dano moral sem dano estético. O dano estético pode, todavia, resultar em dano moral.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS. ABATIMENTO DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA JUNTO AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM PATAMAR RAZÓAVEL. LESÕES CORPORAIS. DANO MORAL E ESTÉTICO. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

abatimento de eventuais valores recebidos a título de indenização do seguro DPVAT deverá ser demonstrado em fase de liquidação de sentença. ... (Continua)

10 - TJPE Apelações cíveis. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não conhecimento. Matéria que diz respeito ao mérito. Lide principal. Dano estético e moral. Responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público. Responsabilidade solidária. Possibilidade de coexistência de danos morais e estéticos. Danos estéticos configurados pelas cicatrizes. Dano moral presumido. Manutenção do quantum arbitrado. Lide secundária. Dano estético abarcado pelo dano corporal. Cobertura na apólice. Resistência ao reembolso integral. Condenação da denunciada em honorários. Possibilidade. Recursos não providos, à unanimidade de votos

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida, por maioria de votos, haja vista envolver análise sobre a quem compete a responsabilidade pelo acidente que vitimou a apelada e portanto matéria que se confunde com o mérito da causa. ... (Continua)

11 - TJRS Danos pessoais. Da mesma forma, a prova produzida nos autos é suficiente para comprovar as graves lesões físicas sofridas pela autora, as quais resultaram danos estéticos (cicatrizes profundas e visíveis), além de restrição de movimentos (ainda que temporária), ensejando as indenizações pleiteadas tanto a título de dano estético quanto a título de dano moral, que são distintas em sua essência.

12 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Distinção e conceito. Empregado. Decepamento de parte de um dedo da mão direita. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Além das indenizações por dano material e moral, é cabível também, no caso, a indenização por dano estético, que não se confunde com as demais, pois a lesão causada, com o decepamento de parte de um dedo da mão direita, a par do notório sofrimento imposto, comprometeu a harmonia física da vítima. O dano estético está vinculado ao sofrimento pela deformação com seqüelas permanentes, facilmente percebidas, enquanto o dano moral está ligado ao sofrimento e todas as demais conseqüências nefastas provocadas diretamente pelo acidente. Ensina Maria Helena Diniz, que «o dano estético é toda a alteração morfológica do indivíduo, que além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. Apesar de a forma estética sempre ter sido uma das maiores preocupações da humanidade, hoje, por causa dos meios de comunicação, ela se apresenta de forma mais nítida. É quase uma obrigação a boa aparência, convertendo-se num primeiro passo para o entrosamento dos seres humanos em sociedade. Sem dúvida, um dano à integridade física externa produz rejeição no meio social, direcionada à aparência estética. In casu, a deformação permanente no dedo da mão direita tornou o reclamante um deficiente, com impacto direto em sua harmonia física. Nesse sentido, afigura-se devida reparação indenizatória específica pelo dano estético.... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Desafeto. Discussão. Agressão. Legitima defesa. Uso dos meios moderados. Inocorrência. CP, art. 25. Disparos de arma de fogo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano estético. Cirurgia reparadora. Reconstrução do globo ocular. Perda da visão. Olho direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Agressão. Disparo de arma de fogo. Legítima defesa. Inocorrência. Conduta ofensiva do demandado. Dano moral e estéticos caracterizados. Quantum. Preliminares afastadas.

«Da inépcia da inicial ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - CICLISTA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA - DANO MATERIAL - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - INDENIZAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL - COMPENSAÇÃO DPVAT.

É defeso ao julgador proferir decisão de natureza diversa da pedida e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado; contudo, o pedido e a causa de pedir devem ser extraídos da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. Provada a culpa do condutor do veículo pelo atropelamento, recai sobre ele o dever de indenizar a vítima pelos danos sofridos. Faz jus o ofendido ao ressarcimento dos valores despendidos para o uso de medicamentos em decorrência do fato noticiado. O atropelamento, com sequelas em decorrência do sinistro, ferindo a integridade física da vítima, é evento capaz de macular atributos personalíssimos do indivíduo, não se confundindo, em absoluto, com mero dissabor. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado de forma equitativa pelo julgador, de acordo com os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se para a extensão do dano e a condição econômica das partes, não podendo ser fixado em valor ínfimo, de forma a não atender ao caráter compensatório da medida, e tampouco em valor excessivo, a se constituir em fator de enriquecimento indevido da vítima. É possível ver reconhecida a existência de danos estéticos indenizáveis nas hipóteses em que do acidente resulta deformidade e cicatrizes e que impõe à vítima constrangimento perante terceiros. Eventual valor recebido a título de indenização do seguro DPVAT deve ser deduzido exclusivamente da indenização por danos materiais, não atingindo as verbas referentes aos danos morais e estéticos, haja vista a natureza distinta das compensações relativas a danos imateriais.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. PASSAGEIRA ARREMESSADA DE ÔNIBUS EM MOVIMENTO. DANO MORAL, ESTÉTICO E PENSÃO VITALÍCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO ESTÉTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível, interposta por EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA, contra sentença que julgou procedente o pedido de MELISSA LETÍCIA MORAES MARIANO em ação de responsabilidade civil por acidente ocorrido durante o desembarque da Autora de coletivo da Ré, resultando em graves lesões. A sentença condenou a Ré ao pagamento de pensão mensal (três meses de salário mínimo integral e, após, 30% vitalício), danos morais e estéticos (R$ 60.000,00 cada), além da constituição de capital garantidor e custas processuais. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO COMPROVADOS. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. MANOBRA PROIBIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos c/c Pensão Provisória ajuizada em razão de acidente de trânsito ocorrido em 18/07/2021, no qual o réu, ao realizar retorno em local proibido, interceptou a trajetória da moto conduzida pelo autor, causando-lhe lesões graves. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento de danos morais e estéticos. ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. DANO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ‘QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Nos termos do enunciado da Súmula 387/STJ, «É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Contudo, para que seja possível a cumulação das duas indenizações, faz-se necessário que os fundamentos de ambos os resultados danosos sejam autônomos entre si, sob pena de imputar duas indenizações diferentes com base no mesmo motivo, o que caracterizaria bis in idem. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Estabelecimento bancário. Porta giratória. Travamento. Cliente. Lesão. Boletim de atendimento. Comprovação. Negligência. Integridade física. Violação. Indenização. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. Quantum. Fixação. Dano material. Possibilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Porta giratória. Travamento. Lesão no dedo. Negligência. Reparação de danos morais. Danos materiais. Danos estéticos. Quantum indenizatório. Dever de garantir a incolumidade do consumidor na instituição financeira.

«1. Preambularmente, cumpre sinalar que a demandada na condição de prestadora de serviços se sujeita à aplicação das regras atinentes à lei consumerista. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiro. Autor que se viu obrigado a saltar de composição ferroviária em movimento, diante da ameaça de grupo de indivíduos (skinheads). Queda que provocou a amputação do braço direito. Prova convincente. Culpa e responsabilidade objetiva do transportador. Lei 2681/1912. Dano moral. Prova decorrente da experiência comum. Inteligência do CPC/1973, art. 335. Indenização. Valor equitativo para o caso concreto. Dano estético. Cumulação com dano moral. Possibilidade. Inteligência da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Evento que, diante de sua gravidade, proporcionou o direito à reparação do abalo moral e dano estético de formas distintas. Precedentes do tribunal superior. Indenizatória parcialmente procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO ESTÉTICO - FALTA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - LIMITAÇÃO À APÓLICE - LIDE SECUNDÁRIA - RESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA LITISDENUNCIADA. I.

O dano estético é uma violação à integridade física da pessoa, caracterizada pelo fator de «permanência, ainda que não necessariamente definitiva ou irreversível. II. Não comprovado o dano estético, incabível a pretensa reparação. III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. IV. Não é admitido o abatimento do valor referente ao seguro DPVAT sobre o montante relativo aos danos morais, considerando a natureza distinta das verbas. V. A responsabilidade da seguradora deve observar os limites da apólice. VI. A litisdenunciada apresentou resistência, ainda que parcial, tornando-se devida a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência.... (Continua)