Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO ESTÉTICO - FALTA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - LIMITAÇÃO À APÓLICE - LIDE SECUNDÁRIA - RESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA LITISDENUNCIADA. I.

O dano estético é uma violação à integridade física da pessoa, caracterizada pelo fator de «permanência, ainda que não necessariamente definitiva ou irreversível. II. Não comprovado o dano estético, incabível a pretensa reparação. III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. IV. Não é admitido o abatimento do valor referente ao seguro DPVAT sobre o montante relativo aos danos morais, considerando a natureza distinta das verbas. V. A responsabilidade da seguradora deve observar os limites da apólice. VI. A litisdenunciada apresentou resistência, ainda que parcial, tornando-se devida a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência.... (Continua)