dano moral agressao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Agressão física. Dano moral. Agressão física praticada por empregado. Responsabilidade por fato de outrem.

«A teor do CCB/2002, art. 932, III, são também responsáveis pela reparação civil «o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Trata-se de norma que consagra a responsabilidade por fato de outrem, atribuindo o dever de reparação a pessoa diversa do autor material do dano. Considera-se responsável pessoa que, embora sem ter concorrido diretamente para a ocorrência do dano, guarda algum vínculo jurídico com o autor do ato ilícito, em relação ao qual tem um dever de guarda, vigilância ou custódia.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão de menor a outro menor dentro de dependências de clube, durante jogo de ping-pong. Perda quase total da visão. Dano moral fixado em 150 SM mais pensionamento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dever de guarda dos pais. Os danos morais de 150 salários mínimos, e pensionamento são compatíveis com a perda quase que total da visão sofrida em razão da agressão.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO EM POSTO BANCÁRIO. MUNICÍPIO DE NOVO BARREIRO. DANO MORAL. AGRESSÃO COM ARMA DE FOGO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 

  ... (Continua)

4 - TJSP CIVIL - DANO MORAL - agressão física e moral - discussão entre pessoas vizinhas que evoluíram para luta corporal e agressão física - Testemunha Ana (sobrinha da autora) não presenciou o início dos fatos - Testemunha Anna Alice imputou o início das ofensas a autora, dentro da garagem de Simone - Testemunha Marcelo (irmão da autora) não presenciou o início dos fatos - impossibilidade de se Ementa: CIVIL - DANO MORAL - agressão física e moral - discussão entre pessoas vizinhas que evoluíram para luta corporal e agressão física - Testemunha Ana (sobrinha da autora) não presenciou o início dos fatos - Testemunha Anna Alice imputou o início das ofensas a autora, dentro da garagem de Simone - Testemunha Marcelo (irmão da autora) não presenciou o início dos fatos - impossibilidade de se atribuir as requeridas a responsabilidade pelo evento danoso, pois não há demonstração de que as rés tenham inicial combate, ofensa ou luta - notícia de que a autora fora quem iniciou as hostilidades - improcedência dos pedidos bem decretada - recurso improvido.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA.  DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.

I. Caso em Exame: Autora alegou ter sofrido ofensas verbais e agressão física por parte do réu. Pediu indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. A autora recorreu pedindo a majoração do valor da indenização. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão física. Indenização. Redução. Súmula 7/STJ.

«1. Não se tratando de montante indenizatório exorbitante ou irrisório, a pretensão de revisá-lo encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Agressão física em evento social. Procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelação manejada pelo requerido. Exame: colheita de depoimento de informantes arrolados pelas partes. Prova oral ponderada na forma do art. 447, §5 do CPC. Ausência de prova de que o réu tenha agido em legítima defesa. Irretocável a r. sentença nessa parte. Dano moral «in re ipsa". Indenização reduzida de R$50.000,00 para R$40.000,00, considerando a necessidade de cirurgia e afastamento do trabalho e a função pedagógica da verba, mas evitando enriquecimento ilícito da parte autora. Dano moral e estético que não se confundem. Emenda à inicial que limitou a ação ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão. Verba fixada em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Sentença de improcedência que reporta entendimento manifestamente inadequado, segundo o qual «em briga de marido e mulher ninguém mete a colher. Banalização do dever de solidariedade que que é próprio das sociedades civilizadas, valorização do princípio da proteção á dignidade da pessoa humana. Camareira de produção teatral que, em socorro de um das estrelas do evento, que estava sendo agredida pelo noivo, tenta ajudá-la e acaba igualmente agredida. Resultando a dita agressão em incapacidade para suas atividades habituais por mais de 30 dias. Manifesta responsabilidade do agressor nos termos do CCB/2002, art. 927. Nexo de causalidade evidenciado. Abalo psicológico configurador do dano moral indenizável. Imperativa reforma da sentença. Fixação do valor da indenização em r$ 40.000,00 (quarenta mil reais), recurso provido.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -- AGRESSÃO FÍSICA -QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIADADE.

Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto o requerente a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - Comprovado que a requerida praticou injusta agressão contra o autor, ocasionando lesão, pertinente a condenação pela reparação a título de danos morais. - No arbitramento da indenização pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos em concreto produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que possua caráter pedagógico que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração que não se constitua valor exagerado que concretize enriquecimento sem causa.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão física praticada pelo réu contra o autor. Prova dos autos a demonstrar que o requerido agiu em legítima defesa. Ausência de ato ilícito. Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 188, I. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso improvido

11 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais e materiais. Furto de aparelho celular. Dano moral. Ausência dos requisitos. Não configurado.

«- Ação ajuizada em 20/02/2009. Recurso especial interposto em 26/11/2013 e distribuído a este gabinete em 01/09/2016. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão física em local público. «Quantum reduzido na hipótese para R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante dos fatos assentados pelas instâncias ordinárias, e dos princípios de moderação e razoabilidade, o valor fixado pelo Tribunal, em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso. Para assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido reduzo o valor indenizatório, para fixá-lo na quantia certa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Agressão policial. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Trata-se de ação ajuizada contra o ESTADO por meio da qual foi concedida a indenização por danos morais pleiteada em decorrência de agressão policial sofrida pelo autor, que o deixou impossibilitado para o exercício de suas tarefas por mais de 60 (sessenta) dias. O acórdão recorrido reformou a decisão monocrática, reduzindo a verba para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que não se mostra exorbitante, nos termos da jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, para viabilizar a pretensão de sua redução sem adentrar no revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - TJRJ CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVAS QUE FORAM CAPAZES DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Autor que logrou êxito em comprovar o fato constitutivo seu direito, na forma do at. 373, I, do CPC, conforme se infere da prova produzida nos autos que comprovaram as agressões desferidas pelo réu, com amplifotos das lesões sofridas pelo autor. Provimento do recurso para majoração da reparação moral a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Prejudicado o recurso adesivo. Unânime.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão física em local público. Comprovação reconhecida pelas instâncias ordinárias. Recurso especial. Revisão desse entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O Tribunal «a quo julgou «estar comprovado a injustificável agressão física perpetrada pelo réu-apelado, em local público, causando ao autor-apelante dor, vexame e humilhação em seu bem-estar social e familiar, cabível a indenização por dano moral (Acórdão, fls. 293).A pretensão do recorrente de reexaminar o conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA CONTRA MENOR EM AMBIENTE ESCOLAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. COMPROVADO NOS AUTOS QUE O RÉU, MOVIDO POR REPRESÁLIA A UMA BRIGA ENTRE CRIANÇAS, CONDUZIU O AUTOR, MENOR DE IDADE, DE FORMA AGRESSIVA E CONSTRANGEDORA EM AMBIENTE ESCOLAR, RESTA CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO.... (Continua)

17 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Automóvel com necessidade de conserto. Legitimidade ativa. Ausência. Dano moral. Não configurado.

«- Ação ajuizada em 11/03/2015. Recurso especial interposto em 09/05/2016 e distribuído a este gabinete em 01/09/2016. ... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão física e ofensas morais ocorridas em academia de ginástica. Lesões perpetradas diante de diversos espectadores. Verba compensatória fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«As provas indeferidas pelo juízo sentenciante não configuram cerceamento de defesa, porquanto as medidas requeridas pela parte não são contemporâneas ao evento. Prova testemunhal unívoca e em contrariedade aos interesses da apelante. Professores e frequentadores da academia cujos relatos atestam que a recorrente foi ao local em que se encontrava a vítima, tendo havido confronto entre ambas e xingamentos desferidos unicamente por aquela em desfavor desta. Ofensas morais confessadas pela apelante e proferidas diante de inúmeros espectadores. Dano moral configurado e indenização fixada em patamar razoável, em atenção às finalidades do instituto. Sentença correta.... (Continua)

19 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais e materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dano moral. Ausência dos requisitos. Não configurado. Compensação do seguro DPVAT. Possibilidade. Súmula 246/STJ.

«- Ação ajuizada em 12/01/2010. Recurso especial interposto em 18/11/2014 e distribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AGRESSÃO EM ESCOLA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado pelo Apelante, sob o fundamento de que o Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a agressão sofrida ocorreu nas dependências da Apelada, escola onde estudava. Nos termos do CPC, art. 373, I, cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. No caso, não restou demonstrado que o incidente narrado tenha ocorrido dentro das instalações da instituição de ensino. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não exime o autor de fazer prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, conforme Súmula 330/TJRJ. Sentença mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso. Recurso desprovido. Sentença que se mantém. Cabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade.... (Continua)