custas final do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO -

não demonstração da momentânea impossibilidade financeira dos postulantes, conforme exigido pelo art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - agravantes que são empresários, com participação em diversas empresas e proprietários de vultoso patrimônio - o fato de ter sido decretada a falência de uma de suas empresas, por si só, não leva à conclusão que não possua condições de arcar com as custas e despesas do processo - diferimento corretamente denegado - determinação de recolhimento da taxa judiciária em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

2 - TJSP Custas. Despesas processuais. Pedido de diferimento do pagamento para o final do processo. Possibilidade. Situação financeira em crise demonstrada. Benesse concedida para deferir o recolhimento das custas ao final do processo. Recurso provido em parte.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO -

Ação ajuizada por sócio, objetivando a condenação de sócia ré ao pagamento de quantias devidas em contrato de parceria de sociedade e a sua cota parte nas despesas da sociedade - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas do processo - Inconformismo do autor - Não acolhimento. ... (Continua)

4 - TJSP RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO.

Requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03, não preenchidos. Necessidade de manutenção do indeferimento desta pretensão. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

6 - TJSP PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO -

Pessoa jurídica - Momentânea impossibilidade financeira não comprovada de plano - Requisito subjetivo exigido pelo art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 não preenchido - Pleito indeferido - Agravo improvido.... (Continua)

7 - TJSP PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO -

Pessoa jurídica - Momentânea impossibilidade financeira não comprovada de plano - Requisito subjetivo exigido no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 não preenchido - Pleito indeferido - Agravo improvido.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO -

impossibilidade - não demonstração da momentânea impossibilidade financeira dos postulantes, conforme exigido pelo art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - recurso desprovido, com determinação... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ADMISSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE PARTILHOU AS QUOTAS SOCIAIS EM FAVOR DA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de apuração de haveres c/c cobrança. Diferimento das custas e despesas processuais ao final do processo. Indeferimento. Manutenção. Momentânea insuficiência de recursos para o custeio do processo não comprovada. Prosseguimento do feito. Admissibilidade. Trânsito em julgado do capítulo da decisão que partilhou as quotas sociais em favor da agravante. Direito à meação reconhecido em definitivo. Ausência de discussão a esse respeito. ... (Continua)

10 - TJSP CUSTAS. Embargos à execução. Diferimento. Possibilidade. Embargantes que trouxeram documentação capaz de permitir o pagamento diferido de custas ao final do processo. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO OU SEU PARCELAMENTO -

impossibilidade - não demonstração da momentânea impossibilidade financeira da postulante, conforme exigido pelo art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedente deste tribunal quanto ao mesmo pedido da agravante aqui denegado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - recurso desprovido, com determinação... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Recurso. Apelação. Previdência Social. IPESP. Determinação da imediata transferência, para as contas correntes mantidas no banco-requerente, dos pagamentos feitos pelo Estado para os pensionistas ou beneficiários de pensões especiais administradas pelo IPESP. Ajuizamento de ação cautelar incidental. Pretensão de concessão de efeito suspensivo para a apelação interposta, no que tange à parte da sentença que antecipou a tutela final na sentença. Perda de objeto da cautelar, em virtude da extinção do processo principal. Ausência de interesse processual em razão de causa superveniente. CPC/1973, art. 267, VI. Pedido prejudicado. Processo extinto, sem resolução do mérito.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO DETERMINA-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que o agravante não comprovou sua hipossuficiência econômica. ... (Continua)

14 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Execução fiscal. Insurgência contra decisão que negou o diferimento do recolhimento para o final do processo. Admissibilidade. Incidência do artigo 84, caput, inciso V, parte final, da Lei nº: 11101/05. O diferimento para o final do pagamento das custas é admitido somente quando comprovadas as naturais dificuldades para a movimentação de recursos, na situação pela qual passa a recorrente. Recurso provido.

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PESSOA FÍSICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravos de Instrumento interpostos contra decisões que indeferiram o pedido de pagamento das custas ao final do processo, em ações indenizatórias. O agravante sustenta que, por estar desempregado, não possui condições financeiras para o pagamento imediato ou parcelado das custas processuais e pleiteia a concessão do benefício para o recolhimento ao final. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PESSOA FÍSICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravos de Instrumento interpostos contra decisões que indeferiram o pedido de pagamento das custas ao final do processo, em ações indenizatórias. O agravante sustenta que, por estar desempregado, não possui condições financeiras para o pagamento imediato ou parcelado das custas processuais e pleiteia a concessão do benefício para o recolhimento ao final. ... (Continua)

17 - TJRS Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Omissão. Pagamento das custas ao final do processo. CPC/2015, art. 82.

«1. Verificada a existência de omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de apreciar o pedido de pagamento das custas ao final do processo. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO INDEFERIDO - CORREÇÃO DA DECISÃO -

não comprovação a respeito da situação financeira atual dos postulantes, conforme exigido pelo art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - prova documental juntada insuficiente à comprovação da momentânea escassez de recursos - decisão mantida - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO DETERMINA-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que o agravante não comprovou sua hipossuficiência econômica. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.

erige como garantia fundamental (art. 5º, LV) que aos litigantes em processo judicial sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. ... (Continua)

21 - TJSP CUSTAS PROCESSUAIS. INICIAIS. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE O AUTOR, EMBORA NÃO SEJA POBRE NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO, DEMONSTROU SUA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, DE SIGNIFICATIVO VALOR. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PARA O FINAL DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CUSTAS INICIAIS EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE IMEDIATA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS PARA O RECOLHIMENTO. AUTORIZADO O DIFERIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

23 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO. COMPROMETIMENTO DA RENDA. DIFERIMENTO PARA O FINAL DO PROCESSO.

É cabível o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo, após a efetivação da partilha dos bens, quando o pagamento imediato compromete a subsistência da parte interessada e esta não tem acesso aos bens comuns.... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE VEÍCULO FINANCIADO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA E TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO DETERMINA-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que o agravante não comprovou sua hipossuficiência econômica. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO DENEGADO EM 1º GRAU - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

cumprimento de sentença de ação de diferenças de Pasep - hipótese não abrangida pelo rol taxativo contido no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - não demonstração, ademais, da momentânea impossibilidade financeira da postulante, conforme exigido pela lei em referência - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que negou à embargante, ora agravante, o diferimento do pagamento das custas para o final do processo. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento do recolhimento das custas ao final da ação deve ser mantido. Recurso desprovido

27 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Falta de recolhimento. Instituição financeira. Massa falida. Diferimento das custas para o final do processo. Admissibilidade. Precedentes. Deserção afastada. Apelo conhecido.

28 - TJSP Custas. Extinção do processo. Indeferido o pedido formulado pela parte de diferimento das custas ao final do processo, determinado o recolhimento no prazo fixado, de rigor a extinção da ação pela ocorrência da preclusão se não atendida a determinação, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Recurso não provido.

29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Extração de dente. Infecção. Dentista. Erro. Diagnóstico prévio. Falta. Imperícia. Negligência. Internação hospitalar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Custas. Pagamento ao final. Suspensão do processo. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Extração de dente siso. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Assistência judiciária gratuita. Suspensão do processo.

«Do pedido de assistência judiciária formulado pela Seguradora liquidanda ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recolhimento de custas ao final do processo. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. ... (Continua)

31 - TJSP Custas. Despesas processuais. Pessoas físicas e jurídicas. Pedido de assistência judiciária e diferimento das custas para o final do processo. Indeferimento. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa dos benefícios. Recurso improvido, com observação.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. Presunção de constitucionalidade da Lei Estadual 17.785/23, indeferimento da liminar na Ação Direta de Insconstitucionalidade da referida lei e falta de demonstração da impossibilidade momentânea de recolhimento das custas desautorizam o diferimento para o momento final. Recurso desprovido

33 - TJSP Sentença. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Demanda extinta pelo não recolhimento das custas processuais. Decisão proferida pelo Tribunal diferindo o recolhimento das custas para o final. Sentença extintiva proferida antes do resultado do julgamento do agravo interposto. Anulação. Recurso provido.

34 - STJ Custas processuais. Preparo prévio. Dificuldades financeiras da parte. Recolhimento adiado para o final do processo. Possibilidade. Distribuição. CPC/1973, art. 257. Interpretação amoldada à realidade do caso concreto. Precedentes do STJ.

«A interpretação das disposições legais não pode desconsiderar a realidade ou a chamada «natureza das coisas ou a «lógica do razoável. Com afeição à instrumentalidade do processo-meio e não fim, deve guardar o sentido equitativo, lógico e acorde com as circunstâncias objetivamente demonstradas. O direito não é injusto ou desajustado à dita realidade. No caso, considerada a situação financeira da parte interessada, se inarredável a exigência do recolhimento prévio, o valor das custas, por si, impediria a defesa, interditando o acesso ao Poder Judiciário. Demais, adiar o recolhimento para o final do processo, não significa ordem isencional.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c.c reintegração de posse. Pedido de gratuidade processual indeferido ao Réu/Reconvinte. Insurgência. Parcial acolhimento, apenas para possibilitar o recolhimento das custas processuais ao final. Elementos do processo a afastar a alegada hipossuficiência, sem a necessidade da apresentação de novos documentos. Recurso parcialmente provido, unicamente para diferir ao final o recolhimento das custas processuais

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PARTE INTIMADA NA PESSOA DO ADVOGADO PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. CPC, art. 290. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

37 - TRT2 Execução trabalhista. Custas. Quitação no final. CLT, art. 789-A.

«As custas, no processo de execução, são quitadas ao final, a teor do disposto nos arts. 789 -A, «caput, da CLT e XIII da Inst. Norm. 20/2002 do TST.... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. ACESSO À JUSTIÇA PRESERVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA E, DE OFÍCIO DEFERIU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à agravante, sob o fundamento de que sua condição econômica não demonstrava insuficiência de recursos. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu o diferimento das custas para o final do processo - Insurgência dos embargantes - Alegação de impossibilidade momentânea para recolhimento das custas iniciais - Diferimento incabível - Requisitos cumulativos previstos no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 não preenchidos - Ausência de comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira - O fato de a empresa estar passando por recuperação judicial, por si só, não constitui razão suficiente para a concessão do diferimento do recolhimento das custas para o final do processo - Empresa ativa e atuando normalmente no mercado - Impossibilidade de recolhimento das custas que coloca em dúvida até mesmo a capacidade de seu soerguimento - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Pagamento das custas ao final do processo. Ausência de comprovação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Rever decisão do tribunal de origem que indeferiu o pedido de pagamento das custas ao final do processo, por ausência de demonstração de carência momentânea de recursos, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

41 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, que extinguiu os embargos à execução sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição, em razão do não pagamento das custas iniciais. O apelante reiterou pedido de gratuidade de justiça, argumentando que a questão estava pendente em agravo de instrumento e pleiteando o recolhimento das custas ao final do processo. ... (Continua)

42 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Diferimento do pagamento das custas para o final do processo. Ação declaratória de nulidade combinado com apuração de haveres. Impossibilidade. Hipótese não relacionada no rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual 11608/03. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de rendimentos da agravada carreada aos autos. Demonstração que ela não possui significativa movimentação financeira, tampouco bens de grande monta. Momentânea impossibilidade da agravante para o recolhimento de custas. Diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o final do processo, nada impedindo que as circunstâncias quanto à gratuidade ou não venham a ser novamente aferidas até o final desenrolar processual. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Agravo Interno (CPC, art. 1.021) - - Despacho desta Relatoria que indeferiu os pedidos de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, de parcelamento e de diferimento do pagamento das custas ao final do processo, bem como determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Ausência de argumentos novos capazes de alterar a convicção. Recurso não provido

45 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Preparo. Não cumprido. Pagamento das custas ao final do processo. Inaplicabilidade ao STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme entendimento do STJ, caso a parte, mesmo após regular intimação, não comprove o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da Justiça na origem, o recurso especial deve ser considerado deserto, nos termos da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM QUATRO VEZES. PLAEITO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. SEGUNDO O DISPOSTO NO CPC, art. 82, SALVO AS DISPOSIÇÕES CONCERNENTES À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, INCUMBE ÀS PARTES PROVER AS DESPESAS DOS ATOS QUE REALIZAREM OU REQUEREREM NO PROCESSO, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, DESDE O INÍCIO ATÉ A SENTENÇA FINAL OU, NA EXECUÇÃO, ATÉ A PLENA SATISFAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO NO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS OU DE PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO, CASO NÃO CONSTEM DOS AUTOS ELEMENTOS QUE O CONVENÇAM DA INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO REQUERENTE QUE NÃO SE REVELA APTA A COMPROVAR O ALEGADO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, QUE O IMPEÇA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS ADIANTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REFORMA, EM PARTE. ATUAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADA. SITUAÇÃO A ALTERAR COM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Assistência judiciária gratuita. Benesse indeferida. Atual hipossuficiência financeira caracterizada. Elementos probatórios que confirmam a tese alegada. Situação a se alterar com a satisfação do crédito executado, de substancial valor. Diferimento das custas e despesas processuais ao final do processo. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Embargos de devedor. Pretendido diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo. Acolhimento. Hipótese que se enquadra no art. 5º, IV, da Lei estadual 11608/03. Impossibilidade financeira momentânea que decorre da própria inadimplência. Decisão reformada. Diferimento concedido. Recurso parcialmente provido.

49 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU AO RÉU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APENAS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, DEVENDO O MESMO EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO X, DO ART. 17, DA LEI ESTADUAL 3.350/99, QUE ALCANÇA APENAS AS CUSTAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE ECONÔMICA MOMENTÂNEA, REQUERENDO O PAGAMENTO, AO FINAL DO PROCESSO. DEFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

50 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA RECURSAL. PROVIMENTO. O PAGAMENTO AO FINAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SOMENTE SENDO ADMITIDO EM CASOS EXCEPCIONAIS EM QUE HAJA EFETIVA COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ADIANTADO. O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO É PERMITIDO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ). HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. A PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, COMPROVOU SER ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA, E NÃO ESTAR, NO MOMENTO, TRABALHANDO DE CARTEIRA ASSINADA, DEMONSTRANDO QUE EM EMPREGOS ANTERIORES RECEBIA REMUNERAÇÃO MENSAL EM TORNO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. DESSE MODO, OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE A PARTE AGRAVANTE ESTÁ, MOMENTANEAMENTE, DESPROVIDA INTEGRALMENTE DE RECURSOS FINANCEIROS CAPAZES DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM QUE HAJA INEVITÁVEL PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. EM HAVENDO INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DE QUE DE FATO A PARTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR, NESTE MOMENTO, COM AS CUSTAS DO PROCESSO, HIPÓTESE DO PRESENTE CASO, HÁ QUE SE DEFERIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, FICANDO A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDICIONADA AO SEU RECOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.