Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. Presunção de constitucionalidade da Lei Estadual 17.785/23, indeferimento da liminar na Ação Direta de Insconstitucionalidade da referida lei e falta de demonstração da impossibilidade momentânea de recolhimento das custas desautorizam o diferimento para o momento final. Recurso desprovido