Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO DENEGADO EM 1º GRAU - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

cumprimento de sentença de ação de diferenças de Pasep - hipótese não abrangida pelo rol taxativo contido no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - não demonstração, ademais, da momentânea impossibilidade financeira da postulante, conforme exigido pela lei em referência - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)