Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO INDEFERIDO - CORREÇÃO DA DECISÃO -

não comprovação a respeito da situação financeira atual dos postulantes, conforme exigido pelo art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - prova documental juntada insuficiente à comprovação da momentânea escassez de recursos - decisão mantida - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... (Continua)