Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO -

impossibilidade - não demonstração da momentânea impossibilidade financeira dos postulantes, conforme exigido pelo art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - recurso desprovido, com determinação... (Continua)