Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO -
Pessoa jurídica - Momentânea impossibilidade financeira não comprovada de plano - Requisito subjetivo exigido pelo art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 não preenchido - Pleito indeferido - Agravo improvido.... ()
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