critica contundente
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Liberdade de expressão. Crítica contundente. Dano à imagem ou honra. Responsabilidade. Valor fixado a título de indenização. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de repercussão geral (temas 655 e 657). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

2 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CRÍTICA CONTUNDENTE. DANO À IMAGEM OU HONRA. RESPONSABILIDADE. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 655 E 657). MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abalo à honra em publicação jornalística. Publicação em site esportivo veiculando matéria que insinua irregularidade em transação imobiliária celebrada pelo jornalista autor da ação. Crítica contundente, mas desprovida de dolo de imputação de crime. Informações que não transbordam o regular direito à liberdade de pensamento, de expressão e de imprensa. Prevalência desse direito em suposta colidência com a proteção à imagem e à honra do autor, que nem sequer se verifica afetada no presente caso. Indenização improcedente. Embargos infringentes rejeitados.

4 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 657/STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de expressão. Crítica contundente. Discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«6. Não compete ao Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso extraordinário não conhecido. ... (Continua)

5 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 657). Recurso Extraordinário com agravo.

2. Dano moral. 3. Liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5. Discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6. Não compete ao Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Autor que busca remoção de vídeo produzido e divulgado pelo réu, além de indenização moral, alegando conteúdo difamatório e calunioso. Conteúdo crítico/humorístico que sequer imputa enriquecimento ilícito ou coação ao autor. Crítica que, mesmo contundente, é pertinente ao conteúdo criticado, não extrapolando os limites constitucionais e contendo interesse público. Autor que, ademais, é figura pública, representante de instituição amplamente conhecida, sujeito a críticas. Sentença mantida. Recurso desprovido

7 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Boletim informativo. Charges. Empresa. Imagem denigrida. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Informativo dos sindicomerciários. Charges de cunho ofensivo. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca reparação de danos morais supostamente suportados em virtude da divulgação de informativo de conteúdo ofensivo dirigido aos acontecimentos ocorridos em 8 de janeiro de 2007, em que a empresa postulante iniciou o expediente de trabalho às 6h da manhã, descumprindo a Convenção Coletiva de Trabalho. ... (Continua)

8 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Dano moral. Indenização. Cabimento. Dano material incomprovado. E-mail. Envio. Contéudo abusivo. Intenção de denegrir imagem de empresa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. E-mail de conteúdo ofensivo. Saúde financeira da entidade de previdência privada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório. Danos materiais. Cautelar de produção antecipada de provas.

«Do agravo retido ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME CONTINUADO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE.

1.Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de roubo majorado, não há como acolher o pedido de absolvição. 2.Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie de forma que, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras, os subsequentes poderão ser considerados como continuação do primeiro, aplicando-se o crime continuado, previsto no CP, art. 71. 3.O defensor dativo tem direito à fixação de honorários advocatícios pela atuação em segunda instância.... (Continua)

10 - TJSP Pena. Regime. Impondo-se a autores do crime de roubo duplamente qualificado, modalidade prisional contundente e eficaz, visando à conscientização da ilicitude da prática, inadmissível a fixação de regime menos rigoroso que o fechado, apto à sua retirada do convíviio social, evitando continuem a exercer atividades ilícitas, aplicando ainda o devido castigo. Recurso ministerial acolhido.

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS, EM DILAÇÃO PROBATÓRIA CONTUNDENTE. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADE EXTERNAS QUE SE MOSTRA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

12 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas pelo farto e contundente conjunto probatório. Confissão pelos réus da prática da infração tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Laudos periciais e provas orais a corroborarem. Prisão em flagrante. Presença do elemento normativo do tipo penal. Identificação das obras contrafeitas. Responsabilização inafastável. Condenação mantida. Recurso improvido.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS, EM DILAÇÃO PROBATÓRIA CONTUNDENTE. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADE EXTERNAS QUE SE MOSTRA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS, EM DILAÇÃO PROBATÓRIA CONTUNDENTE. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADE EXTERNAS QUE SE MOSTRA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA HONRA. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANIMUS CRITICANDI. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso interposto pelos querelantes em face da sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva deduzida na inicial acusatória, absolvendo a querelada da imputação do crime de injúria, com fulcro no CPP, art. 386, III, por atipicidade da conduta.... (Continua)

16 - TJSP Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Apreensão de elevada quantidade de drogas e objetos relacionados ao comércio ilegal. Comprovação contundente da prática de mercancia ilícita dos entorpecentes. Ação dos réus de forma extremamente organizada e habitual na atividade criminosa. Conjunto probatório coeso e consistente para o Decreto condenatório. Penas e regime prisional corretamente fixados. Recursos não providos.

17 - TJSP Queixa-crime. Requisitos. Inicial rejeitada por falta de justa causa para o exercício da ação penal. Insurgência. Desacolhimento. Liberdade de expressão, cujo fundamento reside no próprio texto da Constituição da República, assegura ao jornalista o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades, mais ainda quando o comentário dito injurioso é dirigido a texto de outro jornalista. Falta de justa causa confirmada. Recurso improvido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Revista de grande circulação. Crítica a insultos que estudantes promoveram contra aluna que vestia saia curta e justa e a universidade que puniu a jovem e não os agressores. Linguagem contundente. Docente que sentiu a honra e a reputação atingidas em razão do emprego da expressão «professores medíocres. Abuso ou propósito de ultrajar. Inocorrência. Termo que não aparece como pejorativo. Manifesto, ademais, dirigido aos agressores. Ação improcedente. Recurso provido.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de associação para o tráfico de drogas. Pretendida absolvição. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Benefício indeferido na origem. Impossibilidade de concessão. Comportamento carcerário que não vincula o julgador. Exame criminológico contundente, que atesta a não reabilitação do agravante. Sentenciado condenado por crimes gravíssimos, incluso delito hediondo. Prática de faltas de natureza grave, ademais. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Ausência de condição subjetiva, até aqui, para a obtenção do benefício. Decisão mantida. Agravo improvido