Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS, EM DILAÇÃO PROBATÓRIA CONTUNDENTE. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADE EXTERNAS QUE SE MOSTRA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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