Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS, EM DILAÇÃO PROBATÓRIA CONTUNDENTE. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADE EXTERNAS QUE SE MOSTRA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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