criterio de definicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Justiça Federal. Critério de definição. CF/88, arts. 109, I e 114.

«A competência da Justiça Federal é definida em razão das pessoas que figuram nos pólos da demanda («ratione personae), à luz do CF/88, art. 109, I. Dessarte, restando a ação anulatória ajuizada em desfavor do Instituto do Nacional do Seguro Social - INSS, entidade autárquica federal, e excluídas as hipóteses da competência da Justiça Laboral previstas no CF/88, art. 114, subjaz a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito principal.... (Continua)

2 - STJ Competência. Juizado especial federal. Valor da causa. Critério definidor da competência. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.

«Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.... (Continua)

3 - TRT3 Salário mínimo profissional. Veterinário. Médica veterinária. Salário profissional. Critério de definição. Duração do curso universitário.

«A médica veterinária com curso universitário inferior a quatro anos tem direito ao salário profissional equivalente a cinco vezes o mínimo (Lei 4.950-A/1966).... (Continua)

4 - TJPE Arguição de inconstitucionalidade. Direito processual civil e tributário. Art. 1º e anexo único da Lei estadual 11.413/96. Ação de inventário. Progressividade das alíquotas do itcmd. Possibilidade. Critério de definição das faixas de alíquotas utilizado pela legislação local desarrazoado e não isonômico. Arguição de inconstitucionalidade.

«Supremo Tribunal Federal. Sistemática da repercussão geral. RE 562045. Na transmissão causa mortis, ou no imposto sucessorial, realiza-se o princípio da capacidade contributiva mediante alíquotas progressivas, enquanto que na transmissão inter vivos aquele princípio realiza-se proporcionalmente ao preço da venda. Art. 145 § 1º, CF/88. Não há no dispositivo qualquer distinção, qualquer limitação quanto ao alcance do que nele se contém. O alvo do preceito é único, a estabelecer uma gradação que leve à justiça tributária, ou seja, onerando aqueles com maior capacidade para o pagamento do imposto. Admitida a progressividade de alíquotas, deve ser esta baseada em critérios relacionados ao montante tributável, não a características pessoais do contribuinte desvinculadas da sua capacidade contributiva. Em outras palavras, a progressividade apenas seria admitida em função do valor do bem ou direito, não podendo tomar por base irrelevante relação de parentesco. Possibilidade de progressividade de alíquotas. O critério de definição das faixas de aplicação há que ser relacionado ao montante tributável, a uma manifestação objetiva de riqueza, não vinculado a características pessoais, repito, irrelevantes para aferição da capacidade econômica dos contribuintes para pagamento do tributo. Adoção do entendimento firmado no Recurso Extraordinário paradigmático, qual seja, da constitucionalidade da fixação de alíquotas progressivas para o ITCMD. Tese diversa debatida no Agravo de Instrumento, mas que não se contrapõe àquele. Lei 11.413/1996, do Estado de Pernambuco, em seu artigo 1º, elege critério de estabelecimento das faixas de alíquotas progressivas para o ITCMD em desconformidade com o princípio da capacidade contributiva (CF/88, art. 145, §1º), padecendo, portanto, o dispositivo, de inconstitucionalidade material. Procedência da arguição de inconstitucionalidade. Decisão unânime.... (Continua)

5 - TJPE Direito processual civil e tributário. Ação de inventário. Progressividade das alíquotas do itcmd. Possibilidade. Critério de definição das faixas de alíquotas utilizado pela legislação local desarrazoado e não isonômico. Inconstitucionalidade.

«- Supremo Tribunal Federal. Sistemática da repercussão geral. RE 562045. - Na transmissão causa mortis, ou no imposto sucessorial, realiza-se o princípio da capacidade contributiva mediante alíquotas progressivas, enquanto que na transmissão inter vivos aquele princípio realiza-se proporcionalmente ao preço da venda. Art. 145 § 1º, CF. Não há no dispositivo qualquer distinção, qualquer limitação quanto ao alcance do que nele se contém. O alvo do preceito é único, a estabelecer uma gradação que leve à justiça tributária, ou seja, onerando aqueles com maior capacidade para o pagamento do imposto. - A progressividade de alíquotas deve ser esta baseada em critérios relacionados ao montante tributável, não a características pessoais do contribuinte desvinculadas da sua capacidade contributiva. Em outras palavras, a progressividade apenas seria admitida em função do valor do bem ou direito, não podendo tomar por base irrelevante relação de parentesco ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. QUINQUÊNIO. EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO CASA, ADMITIDO PELO PELO REGIME CELETISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. IRRELEVÂNCIA DE ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO, DA NATUREZA DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO É A NATUREZA DO VÍNCULO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO art. 114 DA CF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito e Pedido de Antecipação de Tutela. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Contratação de advogado particular. Ótica que, por si só, não autoriza o indeferimento. Art. 99, §4º, do CPC. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade das alegações. Conjunto probatório que se coaduna com a precariedade afirmada. Critério de definição de pessoa necessitada da Defensoria Pública do Estado de São Paulo preenchido. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM  AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. A DATA DO FATO GERADOR É O CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DA NATUREZA CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. ... (Continua)

9 - TJSP CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO. PEDIDO INICIAL (ART. 103, RITJSP). DEMANDA POSSESSÓRIA. COMPETÊNCIA DA DP2. 1.

Considerando que o pedido inicial define a competência recursal (art. 103, RITJSP) e, ainda, que a reintegração de posse é, in status assertiones, instrumento jurídico adequado para que a neta, proprietária registral do imóvel, recupere a posse plena do bem, é forçoso concluir que a demanda, de natureza possessória, deve ser julgada por uma das c. Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, II.7, da Res. 623/13. Ressalte-se, ademais, que a relação de parentesco entre as partes, por si só, não justifica a competência da Primeira Subseção de Direito Privado. 2. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial. Reserva de vagas a candidatos negros e pardos. Sistema de controle de fraudes. Procedimento de heteroidentificação. Constitucionalidade. Aferição de elementos fenotípicos.

1 - A Lei 12.990/2014, aplicada ao caso concreto por determinação da Administração Pública local e em decorrência de resolução do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu a autodeclaração como critério de definição dos beneficiários da política de reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos, instituindo, contudo, um sistema de controle de fraudes perpetradas pelos próprios candidatos que se fundamenta em procedimento de heteroidentificação. ... (Continua)

11 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA (SUSCITANTE). 1ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS/DF (SUSCITADO). APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. O parágrafo 4º do CPP, art. 70 definiu o domicílio da vítima como critério de definição da competência para o processamento da ação penal que apura a suposta prática de delito de estelionato, mediante transferência eletrônica de valores, dentre outros.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial. Reserva de vagas a candidatos negros e pardos. Sistema de controle de fraudes. Procedimento de heteroidentificação. Constitucionalidade. Aferição de elementos fenotípicos.

«1 - A Lei 12.990/2014, aplicada ao caso concreto por determinação da Administração Pública local e em decorrência de resolução do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu a autodeclaração como critério de definição dos beneficiários da política de reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos, instituindo, contudo, um sistema de controle de fraudes perpetradas pelos próprios candidatos que se fundamenta em procedimento de heteroidentificação. ... (Continua)

13 - TJSP Ação de reparação de danos materiais e morais - prestação de serviço - energia elétrica - aplicabilidade ou não do CDC - ausência de interesse recursal - responsabilidade objetiva da companhia de energia elétrica - apagão de energia elétrica - fato incontroverso - fortes chuvas - força maior - excludente não configurada - fortuito interno - aquisição das mercadorias perecíveis (peixes e frutos do mar) efetivamente comprovada - perdimento - fato que não restou esclarecido pela prova pericial, em razão de o autor realizar apuração anual de estoque - prova testemunhal que corrobora as alegações do autor - prova devidamente valorada - dano material evidenciado - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - critério de definição da sucumbência - número de pedidos deferidos - distribuição mantida - verba honorária sucumbencial devida aos patronos do apelante - fixação por equidade - afronta ao entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.076 do STJ - arbitramento sobre o valor da condenação - recurso parcialmente provido para esse fim, na parte conhecida

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS, ENCARGOS, DANOS MATERIAIS E MORAIS - LAUDO DE VISTORIA FINAL - AUSÊNCIA - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DISTRIBUIÇÃO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Deixando o autor de apresentar laudo de vistoria final do imóvel objeto da lide, possibilitando constatação dos danos materiais alegados, não há como condenar a ré ao ressarcimento dos danos alegados. A sucumbência mínima (art. 86 CPC) capaz de ter efeito de indiferença sobre a causa, somente pode ser admitida quando inferior a 1% da pretensão aferida, sob pena de se tornar subjetivo o critério de definição. O patamar inferior a 1% decorre da apreciação sistemática e objetiva da legislação processual vigente que reconhece este percentual como significante, ao ponto de estabelecer como um dos parâmetros para sanção em hipótese de litigância de má fé.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Conversão de tempo comum em especial. Lei que rege o direito. Definição no julgamento do Resp 1.310.034/PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, de 1973

«1. O recorrente, nas razões de seu recurso, defende a tese de que mesmo antes do julgamento do REsp 1.310.034/PR, representativo da controvérsia acerca do critério para conversão de tempo comum em especial, a matéria já era pacificada pelo julgamento do REsp 1.151.363/MG. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Conversão de tempo comum em especial. Lei que rege o direito. Definição no julgamento do REsp. 11.310.034/PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - O recorrente, nas razões de seu recurso, defende a tese de que mesmo antes do julgamento do REsp. 11.310.034/PR, representativo da controvérsia acerca do critério para conversão de tempo comum em especial, a matéria já era pacificada pelo julgamento do REsp. 11.151.363/MG. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial. Reserva de vagas para negros e pardos. Procedimento de heteroidentificação. Constitucionalidade. Aferição de elementos fenotípicos. Desconstituição. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Provas dos autos. Inércia no exercício do direito de recorrer. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 7/STJ.

«1 - A Lei 12.990/2014 estabeleceu a autodeclaração como critério de definição dos beneficiários da política de reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos, instituindo, contudo, um sistema de controle de fraudes perpetradas pelos próprios candidatos que se fundamenta em procedimento de heteroidentificação realizado por comissão de verificação de constituição plural. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno em recurso especial. Adimplemento contratual. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Complementação das ações emitidas de forma deficitária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Inocorrência. Critério de definição do vpa. Pedido extra petita. Juros sobre capital próprio. Temas 44, 551, 658 e 873. Súmula 83/STJ. CDC. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Redução de honorários. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação quanto a parte dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ mantida. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA O FORO DO LOCAL DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DE JUÍZO REGIONAL QUE É ABSOLUTA. BAIRRO DA BARRA OLÍMPICA INTEGRA A XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, PERTENCENTE À BARRA DA TIJUCA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Caso em exame: Conflito negativo de competência figurando como suscitante o Juízo da 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca e suscitado o Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, que nos autos da ação de despejo declinou, de ofício, de sua competência em favor da Regional da Barra da Tijuca. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Transferência de condenado. Cumprimento da pena. Ausência de estrutura e de vagas. Impossibilidade de decisão unilateral do juízo deprecante. Necessidade de prévia aceitação do juízo deprecado. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O exame de um conflito de competência não pode se imiscuir na solução de controvérsias de fato ou de direito suscitadas dentro do processo, cujo esclarecimento se dará no decorrer da execução. Deve, tão somente, se ater aos elementos incontroversos do incidente processual para, com base neles, extrair o melhor critério de definição da competência, tendo em conta, em qualquer caso, o momento processual e a possibilidade de sua modificação posterior por circunstâncias supervenientes. ... (Continua)