Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA (SUSCITANTE). 1ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS/DF (SUSCITADO). APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. O parágrafo 4º do CPP, art. 70 definiu o domicílio da vítima como critério de definição da competência para o processamento da ação penal que apura a suposta prática de delito de estelionato, mediante transferência eletrônica de valores, dentre outros.... (Continua)