Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS, ENCARGOS, DANOS MATERIAIS E MORAIS - LAUDO DE VISTORIA FINAL - AUSÊNCIA - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DISTRIBUIÇÃO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Deixando o autor de apresentar laudo de vistoria final do imóvel objeto da lide, possibilitando constatação dos danos materiais alegados, não há como condenar a ré ao ressarcimento dos danos alegados. A sucumbência mínima (art. 86 CPC) capaz de ter efeito de indiferença sobre a causa, somente pode ser admitida quando inferior a 1% da pretensão aferida, sob pena de se tornar subjetivo o critério de definição. O patamar inferior a 1% decorre da apreciação sistemática e objetiva da legislação processual vigente que reconhece este percentual como significante, ao ponto de estabelecer como um dos parâmetros para sanção em hipótese de litigância de má fé.... (Continua)