crimes contra a incolumidade publica e de perigo comu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Crime de incêndio. Crimes contra a incolumidade pública, de perigo comum. Incêndio qualificado. CP, art. 250, § 1º, II, «a.

«Apelo da Defesa contra sentença condenatória. Teses de desclassificação para o crime de dano ou, subsidiariamente, de adequação à modalidade culposa do crime de incêndio, que não merecem prosperar, pois não encontram amparo no conjunto dos elementos de prova. Acusado que, consciente e voluntariamente, causou incêndio em casa habitada. Evento que expôs a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, já que o imóvel destinava-se a habitação e encontrava-se local densamente habitado. Autoria é induvidosa, eis que o acusado confessou o crime, em sede policial e em Juízo, esclarecendo que o fez em decorrência de desavenças com a ex-companheira. Materialidade delitiva do crime de incêndio qualificado comprovada pelo Laudo de Exame em Local de Incêndio, que se encontra em perfeita harmonia com a prova testemunhal e com a confissão do Apelante em Juízo. Desnecessária a presença de alguém na casa no momento do incêndio, bastando para a caracterização da qualificadora que o agente saiba tratar-se de local destinado à habitação. Presente o propositum, o ânimo deliberado de cometer o crime. Dosimetria da pena que não merece qualquer reparo. Diminuição da pena em razão da confissão aplicada em fração correta.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA. CP, art. 330. CRIMES DE TRÂNSITO. CTB, art. 308. CORRIDA NÃO AUTORIZADA. «RACHA". PERIGO CONCRETO BEM DELINEADO. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL.

I. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Caso em que o acusado, prestador de serviços terceirizados no Fórum local, aproveitou-se da momentânea ausência de vigilância e subtraiu duas armas de fogo do interior da sala de depósitos. A res foi apreendida em seguida, no interior do veículo do réu, durante abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Federal. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos das testemunhas e pelas circunstâncias objetivas do flagrante. Devidamente demonstradas, assim, a prática, pelo réu, das condutas descritas na denúncia - sequer havendo insurgência defensiva quanto ao ponto. Estado de necessidade. Não configuração, seja como causa de exclusão de ilicitude ou de diminuição da pena. Hipótese que não configura situação de perigo atual e inevitável ou conflito entre bens jurídicos relevantes, a ensejar a absolvição dos fatos pelo estado de necessidade ou mesmo a redução da pena com base no art. 24, §2º, do CP. Incidência da consunção. Do cenário exposto, extrai-se que o porte de armas de fogo (2º fato), no caso, não passou de mero exaurimento do crime de furto (1º fato), não havendo, portanto, que falar na ocorrência do delito autônomo descrito no art. 14 da Lei de Armas. Absolvição, quanto ao 2º fato, com fulcro no CPP, art. 386, III, remanescendo, portanto, apenas a condenação relativa ao furto (1º fato). ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ART. 250, § 1º, INC. II, «A". INCÊNDIO MAJORADO. CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ART. 150, § 1º. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DURANTE A NOITE. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. ART. 147, CAPUT. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO QUALIFICADO. PERIGO CONCRETO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO QUALIFICADO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. ART. 132 E CODIGO PENAL, art. 330. DELITO DE PERIGO PARA A VIDA E SAÚDE DE OUTREM. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESATENDIMENTO À ORDEM DE PARADA DE AGENTE POLICIAL. RISCO À INCOLUMIDADE PESSOAL DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I - Admissibilidade. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. MANOBRA PERIGOSA (ART. 308, CAPUT, CTB). DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309, CAPUT, CTB). CONCURSO FORMAL. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LEI 9.503/97, art. 309. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. DIREÇÃO SEM AS CAUTELAS DE PRAXE. RISCO À INCOLUMIDADE DE OUTROS CONDUTORES E PEDESTRES. PERIGO CONCRETO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I - Admissibilidade. ... (Continua)

9 - TJSP Delito de trânsito. Lei 9503/97. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Exigência apenas que o agente conduza veículo automotor, na via pública, com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, independentemente de resultado lesivo algum. Trata-se de crime de perigo abstrato, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado, devendo-se afastar a alegação defensiva de se exigir que a conduta do réu exponha a dano potencial a incolumidade de outrem, para a configuração do delito, mormente porque, após as alterações introduzidas pela Lei 11705/08, não há mais a menção a tal expressão no tipo incriminador. Assim, para a tipificação do crime em questão é inexigível a individualização das eventuais vítimas e o efetivo resultado danoso, bastando, apenas, a existência de prova dando conta de que o agente dirigia com concentração de álcool no sangue superior a 6 decigramas de modo a colocar em risco as pessoas em geral. Hipótese em que a quantidade de álcool constatada pericialmente no sangue, um grama e sessenta e dois centigramas de álcool por litro de sangue, era muito superior do que aquela tolerada pelo legislador, tanto na antiga redação do CTB, art. 276, quanto na atual (art. 306, com a modificação introduzida pela Lei 11705/08) . Demonstração de total irresponsabilidade e pleno desapego à incolumidade pública. Recurso improvido.

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. LEI 9.503/97, art. 309 (CTB). CODIGO PENAL, art. 330. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA DE AGENTE POLICIAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. CONDUÇÃO SEM AS CAUTELAS DE PRAXE. RISCO À INCOLUMIDADE DE OUTROS CONDUTORES E PEDESTRES. PERIGO CONCRETO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I - Admissibilidade. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELANTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ART. 333 E ART. 273 §1º-B, S I, II, III E V DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS, CONFORME ADEQUAÇÃO TÍPICA AO ART. 273 §1º-B, S I, II, III E V DO CÓDIGO PENAL E ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA À INFRAÇÃO PENAL DE CORRUPÇÃO ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 386, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNADAS, AMBAS AS PARTES APELARAM. O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, POR CONSIDERAR A ROBUSTEZ DO ACERVO AMEALHADO. A DEFESA TÉCNICA ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, NO QUE TANGE AO CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO PROPORCIONAL DA DOSIMETRIA.

Observam-se disposições inconciliáveis entre a premissa e a conclusão condenatória, no que tange ao delito previsto 273, §1º-B, I, II, III e V, do CP. ... (Continua)

12 - TJPE Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição pela insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Confissão extrajudicial do réu (crime de posse) corroborada pelos demais elementos de prova, como apreensão da arma e relato testemunhal. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Condenação mantida. Subsidiariamente pugna pela minoração da pena privativa de liberdade, considerando os predicados pessoais favoráveis do réu, as atenunates da menoridade e confissão espontânea e, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Redução operada após reanálise das circunstâncias judiciais. Mantido o reconhecimento da atenuante da menoridade. Inviável o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, alíena «d, vez que confessou o crime de posse de arma de fogo e não o de porte de arma de fogo. Regime inicial de cumprimwento da pena mantido no semiaberto. Substituição da pena inviável. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Conduta social valorada negativamente. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

13 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a incolumidade pública. Incêndio. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva e ameaça em contexto de violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e prova da existência dos crimes. Alegada inocência que se confunde com o mérito da imputação e deve ser apurada no seio da ação penal, sob o pálio do contraditório. Decisão que decretou a custódia que se encontra suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da incolumidade da vítima. Especial gravidade dos fatos denunciados. Paciente que, embora primário, ostenta perfil agressivo, com histórico de agressões contra a vítima e terceiros, tudo a revelar o grau de periculosidade de que é possuidor e o efetivo risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis, que, ademais, não têm o condão de, por si sós, elidir a custódia cautelar. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

15 - TJSP Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Confissão do apelante corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelos esclarecimentos prestados pelos policiais militares e pelo exame do etilômetro. Apelante, na condução de veículo automotor, provocou a colisão com caminhão estacionado na via pública, bem como contra o alambrado de proteção de rodovia. Crime de perigo abstrato. Desnecessária a exposição de dano potencial à incolumidade pública, bastando a direção de veículo com concentração de álcool superior à permitida. Condenação mantida.  

16 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE «RACHA". CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 308. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERIGO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. REVELIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INSCONTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO AFASTADA. MÉRITO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. POSSIBILIDADE. REFLEXO NA PENA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Preliminar. A defesa alega que «para a configuração do direito de punir do Estado, é imprescindível que a conduta perpetrada seja concretamente dotada de maior reprovabilidade penal, lesando ou expondo a efetivo risco a incolumidade pública, por meio de uma atividade do agente sustentando a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a incolumidade pública. Posse de arma com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questões não devolvidas à apreciação da corte local, quando da interposição de recurso de apelação. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As razões da impetração e o respectivo pedido não foram objeto de debate pela Corte local, porque a matéria não foi devolvida à Corte local, quando da apelação interposta pela defesa.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a incolumidade pública. Incêndio a ônibus. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de que se reconheça nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Prejudicialidade. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)