Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LEI 9.503/97, art. 309. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. DIREÇÃO SEM AS CAUTELAS DE PRAXE. RISCO À INCOLUMIDADE DE OUTROS CONDUTORES E PEDESTRES. PERIGO CONCRETO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I - Admissibilidade. ... ()
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