Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ART. 250, § 1º, INC. II, «A". INCÊNDIO MAJORADO. CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ART. 150, § 1º. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DURANTE A NOITE. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. ART. 147, CAPUT. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.
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