crime receptacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Motocicleta. Sinal identificador. Placa. Adulteração. CP, art. 311. Apelação-crime. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

«Comete o delito de receptação dolosa o agente que recebe motocicleta furtada para guardar, tendo plena ciência da origem ilícita. Placa adulterada. O agente que substitui a placa original por outra, de veículo diverso, comete o delito previsto no CP, art. 311. Condenação mantida. Reconhecimento da confissão espontânea. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Veículo automotor. Sinal identificador. Placa. Adulteração. CP, art. 311. Apelação crime. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Substituição de placas. Conduta típica.

«O agente que substitui a placa original de veículo por outra, de veículo diverso, comete o delito previsto no CP, art. 311. Veículo roubado apreendido em poder do réu, com as placas originais substituídas por placas de outro veículo, também roubado. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. Receptação. Concurso de crimes. Inocorrência. Pena. Fixação. Reincidência. Regime semi-aberto. Apelação crime. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de nulidade processual. Inocorrência. Ausência de prejuízo para o apelante. Prova. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação mantida.

«Desmentidas as alegações dos acusados pelas palavras firmes e coerentes dos policiais, que afirmaram terem os réus, na posse de arma de fogo, no interior de veículo, além de dois coletes à prova de balas, 'furado' barreira policial, caracterizado está o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Condenação mantida. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Receptação. Suspensão do processo. Lei 9099/1995, art. 89. Cabimento. Ac nº. 70.027.460.633 ac/m 2.104. S 12.03.2009. P 10 (m) apelação crime. Receptação. Preliminar de cabimento da suspensão condicional do processo. Acolhimento. Sentença condenatória desconstituída. Retorno do processo ao juízo a quo. Procedimentalização da suspensão do processo prevista no art. 89, «caput, da Lei . 9.099/95.

«Tendo transitado em julgado, para a acusação, a sentença que considerou todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, inclusive personalidade, conduta social e circunstâncias do crime, não subsistem os motivos invocados pelo Ministério Público para obstaculizar o sursis processual ao réu, sob o fundamento de ausência dos requisitos subjetivos previstos no art. 77 do C.P.B. Preliminar recursal acolhida, resultando na desconstituição da sentença condenatória editada contra o réu-apelante, para que o processo retorne ao Juízo a quo, a fim de que seja procedimentalizada a proposta de suspensão do processo prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, caput. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. APELO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO DO ACUSADO NA PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO. APELO DESPROVIDO.

6 - TJRS APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

RECEPTAÇÃO. A simples presença do motor de origem uruguaia na motocicleta não é, por si só, suficiente para imputar ao acusado o delito de receptação. Ao examinar os autos, verifica-se que não há nenhuma prova da existência de delito anterior. Imperiosa a absolvição.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

Materialidade e autoria do crime demonstradas, tendo o acusado, quando do fato, recebido em sua residência os bens produto de crime de furto, cometido três dias antes, sem qualquer documentação ou comprovação de como os recebeu, em circunstâncias que evidenciam, claramente, que sabia da sua origem criminosa. Dolo configurado. Condenação decretada. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO DEMONSTRADO. A prova dos autos, consubstanciada na prisão em flagrante do réu conduzindo o veículo produto de roubo, bem como nos firmes depoimentos prestados pelos policiais que participaram da apreensão, é suficiente para sustentar a condenação. Os depoimentos e a ausência de justificativa plausível ou documentos aptos a atestar a posse lícita do bem, tornam inequívoco o dolo do crime de receptação, ficando rejeitada a tese de atipicidade da conduta. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Receptação - Art. 180, caput, CP - Sentença absolutória por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal - Recurso Ministerial - Pretensão à condenação do réu - Impossibilidade - Autoria não comprovada - Inexistência de provas que demonstrem que o réu tenha sido autor da prática do crime receptação - Absolvição mantida - Recurso improvido

10 - TJRS APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.  

Não havendo prova inequívoca da prática delitiva descrita na inicial pelo apelado, deve ser mantida a sentença absolutória. O acusado foi identificado como o indivíduo que estava na posse da motocicleta a partir do Consultas Integradas, mas a prova judicial é insuficiente para atestar que tivesse praticado a conduta delitiva. O transcurso de dez anos desde a data do fato prejudicou a apuração. ... (Continua)

11 - TJSP CRIME - RECEPTAÇAO CULPOSA - art. 180, §3º, do CP - aquisição de aparelho celular Motorola, modelo Moto G8 Play produto de furto - compra de terceiro não identificado, por via de rede social (facebook) com pagamento de R$400,00 - valor muito inferior ao valor de mercado do bem semelhante (fls. 29/31) - inexistência de elemento a indicar a origem do bem vendido - falta de comprovação Ementa: CRIME - RECEPTAÇAO CULPOSA - art. 180, §3º, do CP - aquisição de aparelho celular Motorola, modelo Moto G8 Play produto de furto - compra de terceiro não identificado, por via de rede social (facebook) com pagamento de R$400,00 - valor muito inferior ao valor de mercado do bem semelhante (fls. 29/31) - inexistência de elemento a indicar a origem do bem vendido - falta de comprovação de consulta a IMEI contemporânea a aquisição - todos os elementos a indicar que o bem tinha origem ilícita - tipo penal claramente configurado - recurso improvido. Dosimetria da pena - adequação - Sentença Mantida.

12 - TJRS APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 

ATIPICIDADE FORMAL. A prova dos autos, consubstanciada no relato da vítima e do apelante na fase policial, evidencia sua plena consciência acerca da irregularidade de sua conduta à época dos fatos, sendo suficiente para sustentar a condenação.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA.

É incontroverso que o réu conduzia o veículo posteriormente apreendido por policiais militares, porquanto estaria em ocorrência de furto. No entanto, o crime antecedente não foi minimamente descrito na denúncia, tampouco há nos autos qualquer documento que esclareça suas circunstâncias, notadamente o boletim de ocorrência policial. Embora o Ministério Público tenha mencionado o número da ocorrência policial e afirmado que o documento estaria anexado à denúncia, não houve sua efetiva juntada aos autos, nem mesmo ao inquérito, inviabilizando o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório. Além disso, a vítima sequer foi identificada, não havendo prova suficiente acerca do crime antecedente. Diante da fragilidade probatória, impõe-se a manutenção da absolvição, nos termos do CPP, art. 386, II.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 

Materialidade a autoria do crime demonstradas, tendo o acusado, quando do fato, recebido o veículo  produto de crime de roubo, com as placas adulteradas, sem qualquer documentação ou justificativa idônea para estar na posse do bem, evidenciando, claramente, que sabia da sua origem criminosa. Dolo demonstrado. Tendo sido a condenação baseada na prova produzida em juízo, embora confirmando os elementos produzidos na fase policial, ausente qualquer violação ao disposto no art. 155 do CPP. Condenação mantida. Penas. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, eis que o réu não admitiu à prática do crime, mantendo-se em silêncio em juízo.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. A prova dos autos, consubstanciada no relato das testemunhas que confirmaram a apreensão da res na posse do réu, é suficiente para demonstrar o dolo na conduta e fundamentar a condenação. A alegação de ter comprado a moto, sem indicar de quem ou onde, não foi minimamente confirmada, além de ter fugido ao avistar os policiais.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

Hipótese em que o réu restou condenado, pela prática do crime de receptação, às penas de 01 ano, 04 meses, 10 dias de reclusão e 16 dias-multa. Inexistência de inconformidade recursal pelo Ministério Público, restando transitada em julgado a questão para a acusação. Nos termos da regra prevista no art. 109, V, do CP, a sanção carcerária referida prescreve no lapso temporal de 04 anos. No caso, tendo em vista que, entre o dia do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença condenatória transcorreu, integralmente, o intervalo de tempo referido, sem qualquer causa de interrupção do prazo prescricional, deve declarada extinta a punibilidade do acusado, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do CP, restando extinta, igualmente, a pena de multa, com base no art. 114, II, do CP. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DE ANIMAL. 180-A DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Caso concreto em que o réu restou denunciado e condenado pela prática do crime de receptação de animal, por ter adquirido uma terneira produto de furto anterior, que foi apreendida na sua posse. Embora tenha alegado que adquiriu o bem de um vizinho, desconhecendo sua procedência ilícita, seu depoimento apresenta divergências relevantes quando contraposto com o do suposto vendedor, que, aliás, apresentou versão muito pouco crível acerca de como o animal teria chegado a sua posse, especialmente diante do depoimento do proprietário da terneira. Demonstrado, nessas circunstâncias, o dolo da conduta. Eventual negação de conhecimento da natureza espúria consistiria em verdadeira “cegueira deliberada”, considerando toda a conjuntura. Conforme o entendimento prevalecente na jurisprudência, cabe ao denunciado comprovar a regularidade da posse quanto ao bem receptado, ônus do qual não se desincumbiu, no caso. Condenação mantida, pela prática do crime de receptação de animal. ... (Continua)

18 - TJRS Da autoria e da materialidade do crime de receptação.

«A prova dos autos, consistente nos relatos dos policiais militares que prenderam o réu Cássio em flagrante, na posse do telefone celular receptado, encontrado em seu bolso, ampara o decreto condenatório, impondo a sua manutenção. Contexto probatório evidenciando a origem ilícita da res, indicando com segurança o agir doloso, restando suficientemente comprovada a prática pelo apelante do crime de receptação imputado.... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS EM BUSCA DOMICILIAR. ACOLHIMENTO. AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE DEIXARAM DE JUNTAR A PROVA DA LEGALIDADE E DA VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO SUSPEITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É FRÁGIL. BUSCA DOMICILIAR REALIZADA MEDIANTE VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E AO DOMICÍLIO, PREVISTO PELO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJRS APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.

Hipótese em que o réu restou condenado, pela prática do crime de receptação, às penas de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistência de inconformidade recursal pelo Ministério Público, restando transitada em julgado a questão para a acusação. Nos termos da regra prevista no art. 109, V, do CP, a sanção carcerária referida prescreve no lapso temporal de 4 anos. Considerando que o acusado, ao tempo do fato, era menor de 21 anos, esse prazo é reduzido pela metade, conforme dispõe o art. 115 do CP, sendo, portanto, de 2 anos. No caso, tendo em vista que, entre o dia do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença condenatória transcorreu, integralmente, o intervalo de tempo referido, sem qualquer causa de interrupção do prazo prescricional, deve declarada extinta a punibilidade do acusado, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, e 115, todos do CP, restando extinta, igualmente, a pena de multa, com base no art. 114, II, do CP. ... (Continua)