Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
RECEPTAÇÃO. A simples presença do motor de origem uruguaia na motocicleta não é, por si só, suficiente para imputar ao acusado o delito de receptação. Ao examinar os autos, verifica-se que não há nenhuma prova da existência de delito anterior. Imperiosa a absolvição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote