Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS EM BUSCA DOMICILIAR. ACOLHIMENTO. AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE DEIXARAM DE JUNTAR A PROVA DA LEGALIDADE E DA VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO SUSPEITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É FRÁGIL. BUSCA DOMICILIAR REALIZADA MEDIANTE VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E AO DOMICÍLIO, PREVISTO PELO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.