Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.  

Não havendo prova inequívoca da prática delitiva descrita na inicial pelo apelado, deve ser mantida a sentença absolutória. O acusado foi identificado como o indivíduo que estava na posse da motocicleta a partir do Consultas Integradas, mas a prova judicial é insuficiente para atestar que tivesse praticado a conduta delitiva. O transcurso de dez anos desde a data do fato prejudicou a apuração. ... (Continua)