Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

Materialidade e autoria do crime demonstradas, tendo o acusado, quando do fato, recebido em sua residência os bens produto de crime de furto, cometido três dias antes, sem qualquer documentação ou comprovação de como os recebeu, em circunstâncias que evidenciam, claramente, que sabia da sua origem criminosa. Dolo configurado. Condenação decretada. ... (Continua)