Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

Hipótese em que o réu restou condenado, pela prática do crime de receptação, às penas de 01 ano, 04 meses, 10 dias de reclusão e 16 dias-multa. Inexistência de inconformidade recursal pelo Ministério Público, restando transitada em julgado a questão para a acusação. Nos termos da regra prevista no art. 109, V, do CP, a sanção carcerária referida prescreve no lapso temporal de 04 anos. No caso, tendo em vista que, entre o dia do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença condenatória transcorreu, integralmente, o intervalo de tempo referido, sem qualquer causa de interrupção do prazo prescricional, deve declarada extinta a punibilidade do acusado, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do CP, restando extinta, igualmente, a pena de multa, com base no art. 114, II, do CP. ... (Continua)