Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO DO ACUSADO NA PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO. APELO DESPROVIDO.
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