Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.

Hipótese em que o réu restou condenado, pela prática do crime de receptação, às penas de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistência de inconformidade recursal pelo Ministério Público, restando transitada em julgado a questão para a acusação. Nos termos da regra prevista no art. 109, V, do CP, a sanção carcerária referida prescreve no lapso temporal de 4 anos. Considerando que o acusado, ao tempo do fato, era menor de 21 anos, esse prazo é reduzido pela metade, conforme dispõe o art. 115 do CP, sendo, portanto, de 2 anos. No caso, tendo em vista que, entre o dia do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença condenatória transcorreu, integralmente, o intervalo de tempo referido, sem qualquer causa de interrupção do prazo prescricional, deve declarada extinta a punibilidade do acusado, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, e 115, todos do CP, restando extinta, igualmente, a pena de multa, com base no art. 114, II, do CP. ... (Continua)