cremacao dos restos mortais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cemitério. Aluguel de sepultura. Contrato de perpetuação de restos mortais inadimplido. Cremação efetuada sem autorização dos familiares. Ação de indenização por dano material e moral julgada procedente. Fixação em 250 SM para cada um dos apelados. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Assim, a exumação poderia ser procedida, diante do descumprimento do contrato. A Apelante, porém, errou ao fazer a cremação dos restos mortais de Djalma Cosme Nascimento, em 11/09/98 (fls. 87), sem o consentimento dos seus familiares. É natural que os Apelados tenham experimentado dor e tristeza, com o desaparecimento dos restos mortais de uma pessoa querida. O dano moral está caracterizado. Tenho como razoável o arbitramento do seu valor na importância equivalente a 250 salários mínimos, para cada um dos Apelados. ... (Des. José Mota Filho). ... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cemitério. Obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Pretensão de exumação, translado e cremação dos restos mortais do marido e mãe das autoras, respectivamente, indeferido ao fundamento de existência de exigências em Decreto Municipal a serem cumpridas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Decreto Municipal E 3.707/70 que determina que o requerimento deve ser feito por pessoa habilitada. Concessionária do carneiro perpétuo e única herdeira testamentária do falecido. Legitimidade para requerimento dos atos de exumação comprovada pelos documentos que instruem os autos. Inexistência de nulidade. Rejeição desta preliminar. Presença de conduta ilícita, dano e nexo causal que autorizam a condenação em danos morais na forma lançada na sentença. Quantum indenizatório que se mantém, por adequado aos fatos narrados nos autos.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXUMAÇÃO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. SENTENÇA QUE, A PARTE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À REQUERENTE, IMPÔS O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A CREMAÇÃO. ISENÇÃO DE APENAS UM DOS ATOS QUE RETIRA A EFETIVIDADE DO PRÓPRIO COMANDO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1.

Pretende a autora a expedição de alvará judicial para pedido de exumação e cremação dos restos mortais de sua genitora. 2. A R. Sentença concedeu o alvará pretendido, no entanto, ressaltou que caberá à requerente arcar com as despesas referentes à cremação. 3. Com arrimo no art. 113, do Decreto Estadual 3.707/1970, após decorridos três anos do sepultamento, a concessionária dos cemitérios públicos pode e deve exumar e transladar os restos mortais de cadáver colocado em sepultura temporária, com relação aos quais os interessados não se manifestaram e tendo decorrido o prazo máximo de permanência previsto em lei. 4. Considerada a exumação uma etapa anterior e necessária à cremação, a isenção de somente uma parte do procedimento, inviabiliza a efetividade do próprio alvará judicial expedido. 5. Logo, diante da hipossuficiência financeira da parte e concedido o benefício da gratuidade de justiça, a isenção de pagamento das despesas deve ser aplicada a todos os atos necessários ao procedimento, quais sejam, exumação, cremação e translado dos restos mortais. 6. Precedentes deste Tribunal. 7. Gratuidade que deve ser estendida também ao ato de cremação. 8. Provimento do recurso.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSPORTE, EXUMAÇÃO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS - GENITORES FALECIDOS HÁ 36 E 38 ANOS - NORMA QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE À CREMAÇÃO DE CADÁVERES - OMISSÃO LEGAL QUANTO A OSSADAS E RESTOS MORTAIS - CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A CAUSA MORTIS OU SUSPEITA DE CRIME - DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE ATENDER À SOLICITAÇÃO DA FAMÍLIA - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CEMITÉRIO MUNICIPAL. REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS DE SEPULTURA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA FAMÍLIA.  LOCALIZAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS E  IDENTIDADE POR MEIO DE EXAME DE DNA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.... (Continua)

6 - TJSP Família. Cominatória. Obrigação de fazer. Genitor falecido. Disputa de seus restos mortais. Sepultamento no jazigo da família do réu. Pretensão dos autores a remoção para local por eles escolhido e de sua própria família. Possibilidade. Alegação de que se trata de disposição de última vontade do falecido não comprovada. Restos mortais que integram o espólio cabendo ao réu providenciar, às expensas dos autores, a remoção dos restos do genitor destes ao local por eles indicado. Ação procedente. Recurso desprovido.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INTERDITO PROIBITÓRIO. EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. CREMAÇÃO.

CONSOANTE DETERMINA O ART. 77, § 2º, DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS, NECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA QUE SEJA AUTORIZADA A CREMAÇÃO DE CADÁVER.... (Continua)

8 - TJSP Sucessão. Ação de obrigação de fazer. Cadáver. Falecido. Disputa de restos mortais. Sepultamento no jazigo da família do réu. Disposição de última vontade do falecido não comprovada. Restos mortais que integram o espólio. Cabimento da remoção. Procedência mantida. Considerações do Des. Dimas Carneiro. CCB/2002, art. 1.784.

«... Extrai-se do contexto da Lei Civil que deve ser do morto cumprida a última vontade que não esbarre em óbice legal, entretanto obviamente deve haver manifestação de última vontade para ser cumprida, comprovada ao menos através de testemunha. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CEMITÉRIO PÚBLICO. EXTRAVIO DE JAZIGO E RESTOS MORTAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO ELIDIDO POR MERA CESSÃO DE USO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECUTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ente público ao pagamento de R$ 12.000,00 por danos morais causados aos autores, à entrega de novo jazigo ou indenização correspondente, além do pagamento de custas e honorários. ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. REMOÇÃO INDEVIDA DE RESTOS MORTAIS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AOS FAMILIARES. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA PARA LOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO CORPO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Cível. Processo Civil e Administrativo. Ação indenizatória de reparação por danos morais. Desaparecimento dos restos mortais de familiar sepultado em cemitério municipal. Sentença de procedência do pedido indenizatório. Condenação do município ao pagamento de verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e perdas e danos no mesmo valor. Recurso do réu. Alegação de ausência de comprovação do comparecimento antes da data limite para exumação do corpo. Requerimento pela improcedência do pedido ou redução do quantum indenizatório. Exumação dos restos mortais do companheiro da apelada sem notificação da família. Desaparecimento dos restos mortais. Falha na prestação do serviço. Comprovação do nexo causal em relação ao ocorrido. Responsabilidade Civil objetiva do ente municipal. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Valor da indenização corretamente arbitrado em observância aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Correta condenação do apelante as pagamento da Taxa Judiciária em razão da distinção dessa em relação às custas processuais. Honorários fixados em consonância com a legislação vigente. Recurso a que se nega provimento.

12 - TJSP Ação de cobrança de manutenção de jazigo em cemitério e por prestação de serviços de exumação e transferência de restos mortais para ossário - Procedência do pedido para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 8.681,13; improcedência da ação reconvencional por meio da qual a ré pretendia indenização moral pela remoção dos restos mortais sem aviso - Alegação de nulidade da sentença por juntada extemporânea de documentos, o que ocorreu apenas na réplica - Documento não apresentado na inicial que não impediria o exame do mérito da causa - Inteligência do CPC, art. 320 - Danos morais, ademais, inocorrentes na hipótese - Apesar de a notificação para o aviso da remoção dos restos mortais não ter chegado às mãos da ré/reconvinte, a autora/reconvinda teve o cuidado de fazer a comunicação por edital - Regimento interno que integra o contrato que, ademais, exime a autora de tal comunicação - Sentença mantida - Apelo da ré não provido

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA/JAZIGO. ALEGAÇÃO DE FURTO DE RESTOS MORTAIS DA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. REFORMA. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE HOUVE VIOLAÇÃO DA SEPULTURA EM QUE SE ENCONTRAVAM OS RESTOS MORTAIS DA GENITORA DO AUTOR. PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. FALHA NOS SERVIÇOS DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO JAZIGO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cemitério. Ação indenizatória. Contrato de cessão de uso de jazigo perpétuo. Exumação de restos mortais. Dano caracterizado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Empresa administradora do cemitério que celebra novos contratos com parentes do autor e exuma os restos mortais do jazigo de sua titularidade sem prévia comunicação e anuência do interessado, gerando angústia e sofrimento de que estariam em local desconhecido. Sentença de improcedência. Apelação. Direito de uso perpétuo que se concretiza com o pagamento do preço exigido, já quitado. Obrigação de pagar taxas anuais de manutenção que é acessória ao contrato. Necessidade exigida de formalização do distrato que não foi observada pela ré. Publicação de edital informando a rescisão contratual que não produz tal efeito. Danos morais «in re ipsa inequívocos. Direito de personalidade de sepultar os familiares que restou violado pela incúria da apelada. Indenização arbitrada em quinze mil reais, atendendo aos parâmetros ético-jurídico-sociais e proporcional ao abalo sofrido pelo autor. Contratos celebrados posteriormente por familiares do autor que não têm natureza de novação subjetiva ou expromissão, traduzindo novos negócios jurídicos sem relação com o ajuste feito entre as partes. Incidência do código de defesa do consumidor por se tratar de negócio de trato sucessivo, devendo-se amoldar aos novos princípios e normas de ordem pública inseridos no ordenamento jurídico. Parcial provimento do apelo.... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMIANDO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DMINISTRATIVO E CIVIL.. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DESAPARECIMENTO DOS RESTOS MORTAIS DE FILHO NATIMORTO DA AUTORA. SEPULTURA ADQUIRIDA PERPÉTUAMENTE. NEGLIGÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO JAZIGO PERPÉTUO DA FAMÍLIA DA AUTORA. REMOÇÃO E EXTRAVIO DOS RESTOS MORTAIS DE SEU FILHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REFORMA EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da responsabilidade da concessionária de serviço público quanto ao dever de guarda e manutenção dos restos mortais dos parentes da autora, bem como da comprovação do sepultamento de seu filho em jazigo perpétuo localizado em suas dependências. 2. A concessionária ré, na condição de responsável pela administração do cemitério, deve zelar pela adequada prestação do serviço público, notadamente quando se trata de jazigo perpétuo, restando evidenciada a omissão administrativa específica por não organizar adequada e eficientemente o controle e manutenção dos registros, bem como na guarda dos restos mortais dos indivíduos sepultados no cemitério. Responsabilidade subsidiária do Município. Lei 8.987/95, art. 25. 3. São inegáveis a dor e o abalo emocional provocados à apelada pela constatação do desaparecimento dos restos mortais de seu filho. 4. Verba indenizatória do dano extrapatrimonial arbitrada à luz das circunstâncias específicas do caso concreto, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, reformada a sentença, condenar a concessionária de serviço público, AG R EYE OBELISCO SERVICOS FUNERARIOS LTDA. ao pagamento de R$ 10.000,00 à autora, a título dos danos morais, com incidência da taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º para efeito de correção monetária e compensação de mora desde a data de sua fixação, e subsidiariamente o Município réu, nos termos Lei 8987/95, art. 25. Inversão dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Retirada de restos mortais de jazigo. Violação dos CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 537, § 1º, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 537, § 1º, I, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA REMOÇÃO DA GAVETA DOS RESTOS MORTAIS DE SEU PAI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. DECISÃO COM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DO art. 354, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA EXUMAÇÃO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO O JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA COMO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE ORIGEM. I.

Caso em exame. Conflito negativo de competência envolvendo o Juízo da 2ª Vara de Sucessões e o Juízo da 13ª Vara Cível, em razão de pedido de alvará para exumação e cremação de restos mortais de filha falecida, sepultada desde 2010. Os requerentes alegam dificuldades práticas e emocionais devido à distância do local do sepultamento, o que motiva a solicitação de autorização judicial para a cremação. O Juízo suscitado declinou da competência, entendendo que a matéria é de natureza sucessória, enquanto o Juízo suscitante argumenta que se trata de direitos de personalidade, não envolvendo questões hereditárias.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba é competente para processar e julgar o pedido de alvará judicial para exumação e cremação de restos mortais, formulado por requerentes que residem em outro município e enfrentam dificuldades para visitar o local do sepultamento.III. Razões de decidir. 1. O pedido de alvará para exumação e cremação de restos mortais não envolve direitos hereditários, mas sim direitos de personalidade, caracterizando-se como matéria cível. 2. A competência para processar e julgar o pedido é do Juízo da 13ª Vara Cível, pois a demanda se refere a jurisdição voluntária, conforme previsto na Lei de Registros Públicos. 3.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CEMITÉRIO MUNICIPAL. REMOÇÃO INDEVIDA DE RESTOS MORTAIS DE SEPULTURA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA FAMÍLIA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$8.000,00, CONFORME REQUERIDO NO RECURSO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)