Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA REMOÇÃO DA GAVETA DOS RESTOS MORTAIS DE SEU PAI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. DECISÃO COM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DO art. 354, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.