Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA EXUMAÇÃO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO O JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA COMO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE ORIGEM. I.

Caso em exame. Conflito negativo de competência envolvendo o Juízo da 2ª Vara de Sucessões e o Juízo da 13ª Vara Cível, em razão de pedido de alvará para exumação e cremação de restos mortais de filha falecida, sepultada desde 2010. Os requerentes alegam dificuldades práticas e emocionais devido à distância do local do sepultamento, o que motiva a solicitação de autorização judicial para a cremação. O Juízo suscitado declinou da competência, entendendo que a matéria é de natureza sucessória, enquanto o Juízo suscitante argumenta que se trata de direitos de personalidade, não envolvendo questões hereditárias.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba é competente para processar e julgar o pedido de alvará judicial para exumação e cremação de restos mortais, formulado por requerentes que residem em outro município e enfrentam dificuldades para visitar o local do sepultamento.III. Razões de decidir. 1. O pedido de alvará para exumação e cremação de restos mortais não envolve direitos hereditários, mas sim direitos de personalidade, caracterizando-se como matéria cível. 2. A competência para processar e julgar o pedido é do Juízo da 13ª Vara Cível, pois a demanda se refere a jurisdição voluntária, conforme previsto na Lei de Registros Públicos. 3.... (Continua)