Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CEMITÉRIO PÚBLICO. EXTRAVIO DE JAZIGO E RESTOS MORTAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO ELIDIDO POR MERA CESSÃO DE USO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECUTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ente público ao pagamento de R$ 12.000,00 por danos morais causados aos autores, à entrega de novo jazigo ou indenização correspondente, além do pagamento de custas e honorários. ... ()
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