Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. REMOÇÃO INDEVIDA DE RESTOS MORTAIS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AOS FAMILIARES. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA PARA LOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO CORPO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)