creditos de natureza alimentar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução. Crédito de natureza alimentar. Necessidade de expedição de precatório. Desnecessidade de ordem cronológica. Súmula 144/STJ. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único.

«Os créditos de natureza alimentar sujeitam-se à expedição de precatório, desvinculados da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa. Súmula 144/STJ.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução. Crédito de natureza alimentar. Necessidade de expedição de precatório. Desnecessidade de ordem cronológica. Súmula 144/STJ. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único.

«Os créditos de natureza alimentar sujeitam-se à expedição de precatório, desvinculados da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa. Súmula 144/STJ.... (Continua)

3 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Executada em recuperação judicial. Alegação de que a constituição de seu crédito se deu anos após o pedido de recuperação judicial. Créditos de natureza alimentar equiparados a crédito trabalhista. Sujeição à recuperação judicial. Recurso não provido.

4 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Precatório judicial. Compensação. Débitos fiscais com créditos de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Incidência do artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Segurança denegada.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PENSÃO MENSAL. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI, ART. 83, I 11.101/05.

Malgrado o «lapso das habilitantes em apontarem a correta classificação de seus créditos na petição inicial, é possível a revisão do tema em sede de agravo de instrumento, por se tratar de matéria de ordem pública. Precedente. De acordo com o entendimento do C. STJ, os créditos de natureza alimentar devem receber tratamento análogo aos créditos trabalhistas, ainda que não decorram especificamente de relação submetida aos ditames da legislação do trabalho. Precedente. ... (Continua)

6 - STF Precatório. Crédito alimentar. CF/88, art. 100, § 1º. Princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II).

«Não contraria o CF/88, art. 100, § 1º, acórdão que determina sejam os créditos de natureza alimentar corrigidos integralmente na data do pagamento do precatório. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Juros de mora. Fazenda pública. Benefício previdenciário. Alimentos. Créditos de natureza alimentar. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Inconstitucionalidade da norma. Inviabilidade do exame no STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A suscitada inconstitucionalidade da norma em debate, por criar privilégio processual incompatível, não pode ser examinada no âmbito desta Corte, porquanto refoge de sua competência, por envolver o exame de matéria constitucional.... (Continua)

8 - STF Execução. Precatório. Créditos de natureza alimentar. Gatilho salarial. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 165, § 8º.

«Execução contra a Fazenda Pública: precatórios por créditos de natureza alimentícia: pagamento único e atualizado conforme a Constituição do Estado: sua constitucionalidade. Não contraria os arts. 100 e 165, § 8º, da CF/88, o CE, art. 57, § 3º/SP, segundo o qual «os créditos de natureza alimentícia - cujos precatórios observarão ordem cronológica própria - «serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Improcedência. Compensação de crédito. Impossibilidade. Natureza diversa. CCB/2002, art. 373, II. Apelação cível. Locação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Compensação de créditos. Honorários e crédito obtido em relação ao mérito do julgado. Não se pode pretender compensar créditos de natureza diversa, mais ainda quando se tratam de créditos de natureza alimentar. Por unanimidade, deram provimento à apelação.

10 - TJPR Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Concurso de Credores. Preferência dos Créditos de Natureza Alimentar. Manutenção da Decisão Recorrida.

I. Caso em exameTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão que equiparou os créditos trabalhistas e os honorários advocatícios como verbas alimentares.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se os créditos trabalhistas possuem preferência sobre os honorários advocatícios, ambos de natureza alimentar, no concurso de credores.III. Razões de decidir A decisão recorrida equiparou os créditos trabalhistas e os honorários advocatícios como verbas alimentares, determinando que a ordem de pagamento deve seguir a anterioridade da penhora.Conforme o art. 85, §14, do CPC, os honorários advocatícios têm natureza alimentar e possuem os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas.O STJ (STJ) tem entendimento consolidado de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e preferem ao crédito tributário em concurso de credores.A jurisprudência do STJ também reconhece que créditos de natureza alimentar, mesmo que não decorram de relação jurídica trabalhista, devem receber tratamento análogo para fins de classificação em processos de execução concursal.Portanto, não há distinção de ordem de preferência entre créditos trabalhistas e honorários advocatícios, ambos de natureza alimentar.IV. Dispositivo e tese.Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Os créditos trabalhistas e os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e, portanto, devem ser tratados de forma equivalente no concurso de credores. 2. A ordem de pagamento deve seguir a anterioridade da penhora, sem distinção de preferência entre esses créditos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §14º, Art. 908, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12/8/2024, DJe 14/8/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 2/4/2019, DJe 4/4/2019; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0053565-52.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 21/11/2023... (Continua)

11 - STJ Civil e tributário. Art. 78, § 2º, do ADCT. Poder liberatório do pagamento de tributos. Cessão de créditos. Necessidade de homologação em juízo. Crédito de natureza alimentar.

1 - As parcelas do precatório submetido à moratória do art. 78 do ADCT, se não liquidadas até o final do prazo previsto, passam a ter poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora, nos moldes do § 2º do mesmo dispositivo constitucional.... (Continua)

12 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CONSULTA AO CAGED. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NATUREZA NÃO ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE.

A diligência pretendida pelo sindicato exequente, concernente à expedição de ofícios ao INSS e consulta ao CAGED visando possível constrição sobre rendimentos dos executados, esbarra na limitação legal de impenhorabilidade estabelecida no CPC, art. 833, IV. A exceção prevista no §2º do referido dispositivo afasta a impenhorabilidade apenas para créditos de natureza alimentar, o que não se aplica às contribuições sindicais ou assistenciais, cuja finalidade é custear as atividades das entidades sindicais e não prover a subsistência imediata do trabalhador. Desta forma, considerando a natureza não alimentar do crédito exequendo, é inviável a flexibilização da regra de impenhorabilidade, tornando inócua a expedição dos ofícios pleiteados. Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STJ Execução provisória. Crédito de natureza alimentar. Exigência de caução. Descabimento. Precedentes do STJ. Superveniência de fato novo. Edição da Medida Provisória 1.984-15/2000. Ausência de prequestionamento. CPC/1973, art. 587.

«O STJ tem entendido ser incabível a exigência de caução para execução provisória de créditos de natureza alimentar. A questão do advento da Medida Provisória 1.984-15/2000, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 2-B, para impedir a execução provisória de sentença que determina a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, mostra-se estranha ao acórdão recorrido, assim como às razões expostas no recurso especial. Por conseguinte, não há como conhecê-la no presente agravo regimental, sob o argumento de superveniência de fato novo.... (Continua)

14 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação. Pretensão ao pagamento de débito tributário com precatório judicial. Desacolhimento. Direito líquido e certo. Inexistência. O § 2º do art. 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000, não conferiu aos créditos de natureza alimentar o poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora. Tal prerrogativa foi conferida aos precatórios ordinários, que foram parcelados em dez anos, excluídos os precatórios de natureza alimentar em virtude da ressalva expressa no «caput do mesmo artigo. Recurso não provido.

15 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Autarquia. UNESP. Assistente de Serviços de Documentação, Informação e Pesquisa. Código implantado incorretamente na folha de pagamento. Descontos sobre os proventos. Inadmissibilidade. Entendimento hodierno do STJ de que não cabe a devolução de créditos de natureza alimentar recebidos de boa- fé. Recurso improvido.

16 - STJ Juros de mora. Fazenda pública. Benefício previdenciário. Alimentos. Créditos de natureza alimentar. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Inconstitucionalidade da norma. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 406. Não incidência.

«Proposta a ação após a vigência da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei 9.494/97, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano. Tendo em vista que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F regula especificamente a incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, aí incluídos benefícios previdenciários, deve ser afastada a aplicação do CCB/2002, art. 406.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Classificação de créditos. Acidente de trânsito. Incapacidade definitiva para o trabalho. Pensionamento. Natureza alimentar. Equiparação a crédito derivado da legislação laboral.

1 - Impugnação de crédito apresentada em 28/3/2016. Recurso especial interposto em 7/8/2017. Autos conclusos à Relatora em 28/11/2018. ... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Compensação de débitos tributários com crédito representado por precatório judicial, fundamentada no ADCT/88, art. 78, § 2º, acrescido pela Emenda Constitucional 30/2000. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. São créditos de natureza alimentar que não se inserem na possibilidade de parcelamento do citado dispositivo constitucional, nem na possibilidade de compensação com poder liberatório; a compensação exige permissão legal (CTN, art. 170). Recurso não provido.

... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DE PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Autor em face da decisão que, proferida em Ação Indenizatória decorrente de férias não gozadas, indeferiu o pedido de retificação prévia de precatório para fazer constar a natureza alimentar do crédito. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO EXPROPRIATÓRIO. PENHORA SOBRE O SALDO DE FGTS. CRÉDITO ALIMENTAR COM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO.

A PENHORA SOBRE O SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) É LEGÍTIMA, NOS TERMOS Da Lei 8.036/90, art. 20, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR, QUE TEM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS, CONFORME DISPÕE O ART. 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... (Continua)