Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO EXPROPRIATÓRIO. PENHORA SOBRE O SALDO DE FGTS. CRÉDITO ALIMENTAR COM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO.

A PENHORA SOBRE O SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) É LEGÍTIMA, NOS TERMOS Da Lei 8.036/90, art. 20, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR, QUE TEM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS, CONFORME DISPÕE O ART. 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... (Continua)