Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CONSULTA AO CAGED. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NATUREZA NÃO ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE.

A diligência pretendida pelo sindicato exequente, concernente à expedição de ofícios ao INSS e consulta ao CAGED visando possível constrição sobre rendimentos dos executados, esbarra na limitação legal de impenhorabilidade estabelecida no CPC, art. 833, IV. A exceção prevista no §2º do referido dispositivo afasta a impenhorabilidade apenas para créditos de natureza alimentar, o que não se aplica às contribuições sindicais ou assistenciais, cuja finalidade é custear as atividades das entidades sindicais e não prover a subsistência imediata do trabalhador. Desta forma, considerando a natureza não alimentar do crédito exequendo, é inviável a flexibilização da regra de impenhorabilidade, tornando inócua a expedição dos ofícios pleiteados. Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)