1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de exceção de pré-executividade. Afastada a ocorrência da prescrição do crédito tributário. Legitimidade passiva do excipiente. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta, afastou a ocorrência da prescrição do crédito tributário, bem como reconheceu a legitimidade passiva do excipiente. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.
1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Matéria exclusivamente de direito. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Crédito tributário. Legitimidade ativa. Município da sede do prestador.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por ISS Servisystem do Brasil Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Santo André objetivando a cobrança de créditos de ISS, rejeitou a exceção de pré-executividade da executada, por considerar necessária a dilação probatória. ... ()
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4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DA DESTINAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo executivo por um ano, com fundamento na existência de acordo celebrado entre a executada e o Estado do Rio Grande do Sul para quitação de débito fiscal, bem como autorizou a destinação dos valores penhorados à satisfação do referido acordo. ... ()
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5 - TST Ilegitimidade passiva e compensação do credito tributário. Apelo desfundamentado.
«O apelo não merece seguimento, tendo em vista que, nas razões recursais a reclamada não apontou violação de dispositivo, da CF/88 ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme/TST. Resulta, portanto que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das Súmulas 221 e 422, do TST. ... ()
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6 - TST Ilegitimidade passiva e compensação do credito tributário. Apelo desfundamentado.
«O apelo não merece seguimento, tendo em vista que nas razões recursais a reclamada não apontou violação de dispositivo da Constituição Federal ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme desta Corte superior. Resulta, portanto que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das Súmulas 221 e 422, do TST. ... ()
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7 - TST Ilegitimidade passiva e compensação do credito tributário. Apelo desfundamentado.
«O apelo não merece seguimento, tendo em vista que, em suas razões recursais a reclamada não apontou violação de dispositivo da Constituição Federal ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme desta Corte superior. Resulta, portanto que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das SÚMULA 221/TST. SÚMULA 422/TST. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-Executividade. Nulidade. Falta de fundamentação. Falência. Execução fiscal anterior. Habilitação de crédito tributário. Legitimidade. Dilação probatória. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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9 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO APÓS OCORRIDO O FATO GERADOR.
Execução fiscal referente ao crédito tributário de taxa de coleta de lixo e de pavimentação asfáltica dos exercícios de 2003 a 2005 extinta pela ilegitimidade passiva, pois a Executada alienou a propriedade. ... ()
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10 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta em Ação Anulatória de Débito Fiscal contra decisão que rejeitou o pedido de nulidade do crédito tributário executado. O apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, a decadência parcial do crédito reconhecida por decisão transitada em julgado e a nulidade do Processo Administrativo Tributário 01.000157016-61 por cerceamento de defesa decorrente de intimação por edital. ... ()
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11 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Omissão verificada. Efeitos infringentes. Recurso especial. IPTU. Progressividade e diferenciação de alíquotas. Acórdão recorrido fundado na inconstitucionalidade de norma municipal. Inadequação da via recursal eleita. Repetição de indébito. Prescrição qüinqüenal. Tributo direto. Termo inicial. Extinção do crédito tributário. Legitimidade. Prova do não repasse do encargo. CTN, art. 166. Inexigibilidade, in casu. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência das partes. Aplicação da súmula 7/STJ.
«1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, porquanto, visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. ... ()
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12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. A autora Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débitos tributários, afirmando ser ilegítima para figurar como contribuinte do IPTU e taxas dos imóveis na Rua Sebastião de Souza, pois não é a proprietária. Alega que a Real Sociedade Portuguesa de Beneficência é a verdadeira proprietária e que os imóveis estão indisponíveis judicialmente, impedindo a alienação. Argumenta que a imunidade tributária foi reconhecida em ação anulatória e que os débitos estão prescritos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a legitimidade passiva da apelante para o pagamento do IPTU dos imóveis em questão; (ii) verificar a aplicação da imunidade tributária; (iii) analisar a ocorrência de prescrição dos débitos tributários. III. Razões de Decidir. 3. A apelante consta como responsável tributária no Cadastro Imobiliário do Município, após adimplir obrigações relativas ao ITBI, conforme CTN, art. 30. Tanto o proprietário quanto o possuidor são responsáveis pelo IPTU, segundo jurisprudência do STJ. 4. A imunidade tributária tem natureza pessoal e não exclui a tributação dos demais coobrigados. A apelante não pode pleitear direito alheio em nome próprio, conforme CPC, art. 18. O parcelamento do débito interrompe a prescrição, e os créditos estavam inexigíveis até 11/12/2023, não havendo prescrição dos lançamentos de 2017 a 2019. 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, conforme CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido.... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS EM PERÍODO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1.Na hipótese de arrematação, o exequente se sub-roga no respectivo preço (art. 130, parágrafo único, CTN). Isso quer dizer que, em regra, o executado realmente não tem qualquer responsabilidade pelos créditos tributários anteriores à arrematação. ... ()
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14 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
Execução fiscal - IPTU - Município de Praia Grande - Imóvel transmitido no curso do processo - Sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente - CTN, art. 130 - Ilegitimidade superveniente - Pretensão de manutenção do executado no polo passivo - Impossibilidade, in casu - Precedentes - Recurso não provido... ()
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15 - TRT3 Contribuição sindical rural. Legitimidade. Contribuição sindical rural. Capacidade tributária ativa.
«A confederação detém a capacidade tributária ativa (aptidão de arrecadar e fiscalizar o tributo), enquanto entidade sindical representativa da categoria econômica da agropecuária em caráter nacional, detendo, portanto, legitimidade tanto para promover a constituição do crédito tributário em tela, quanto para exigi-lo do réu, que se enquadre como devedor, nos termos do Decreto-Lei 1.166/1971, art. 1º.... ()
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16 - TJPR EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO EM EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA PROVIDA, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO EXECUTADO E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. I.
Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Piraquara contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, por ilegitimidade do espólio de Aristides Merhy para figurar no polo passivo da demanda, referente a créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2013 a 2017. O apelante argumenta que a reabertura do inventário e a sobrepartilha de bens demonstram a legitimidade do espólio para responder pelos débitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Espólio de Aristides Merhy é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal ajuizada pelo Município de Piraquara.III. Razões de decidir3. O espólio não está extinto, pois o processo de inventário continua em tramitação para sobrepartilha de bens.4. A ausência de comprovação acerca do registro da partilha no Cartório de Registro de Imóveis impede o acolhimento da alegação de ilegitimidade do espólio.5. O espólio é legítimo para responder pelos débitos tributários, uma vez que o fato gerador ocorreu durante a tramitação do inventário.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, reconhecendo a legitimidade passiva do espólio executado, determinando o prosseguimento do feito executivo.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CC/2002, arts. 1.784 e 1.245; Lei 6.830/1980, art. 4º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005926-42.2023.8.16.0031, Rel. Substituto Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 30.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0004778-93.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 14.02.2024.... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. LEGITIMIDADE DE AMBOS.
NOS TERMOS DO O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34 – CTN, PARA FINALIDADE DE EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU SÃO CONSIDERADOS COMO CONTRIBUINTES O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE COMPROVAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, QUE SE OPERA PELO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.245. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO POSSUIDOR. CDA LAVRADA CONTRA PROPRIETÁRIO REGISTRAL. ... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA POR AUTARQUIA. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO.
A AGENERSAé autarquia especial, com autonomia administrativa, técnica e financeira e foi criada pela Lei Estadual 4.556/2005, que prevê no seu art. 4º as diversas atribuições desta autarquia, dentre elas a aplicação das sanções cabíveis. ... ()
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO, EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE PROPOSTA PELO CONTRIBUINTE E LOCATÁRIO, DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. LANÇAMENTO ORIGINAL MACULADO POR VÍCIO MATERIAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS, PREVISTO NO CTN, art. 173, I, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO. NÃO CONSTATADA A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA REFERENTE AO EXERCÍCIO POSTULADO.
1. É POSSÍVEL A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL EM PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO QUANDO FRUSTRADAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO art. 306, §3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 183/2013. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ... ()
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20 - STJ Processual. Tributário. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do sócio cujo nome consta da cda. Constituição do crédito tributário. Súmula 83/STJ.
«1. A CDA goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio, nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária. Precedentes. ... ()
