cpc 1973 art 269
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Distribuição. Cancelamento. Falta de preparo. Citação efetivada. Impossibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 257,CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 269.

«Efetivada a citação, torna-se impossível cancelar-se a distribuição, por falta de preparo (CPC, art. 257). Após a citação, somente é possível extinguir-se o processo, nas hipóteses descritas pelos CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 269.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Honorários devidos pelo autor. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 269, V.

«Hipótese em que o autor renuncia ao direito sobre que se funda a ação, nos termos do CPC/1973, art. 269, V, em fase recursal. A renúncia ocasiona julgamento favorável ao réu, cujo efeito equivale à improcedência do pedido formulado pelo autor, de modo que este deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Renúncia levada a efeito quando pendente de julgamento apelação interposta pelo réu. Ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 269, V.

«A renúncia a que alude o CPC/1973, art. 269, V, mesmo que levada e efeito quando pendente de julgamento apelação interposta pelo réu em ataque à procedência do pedido reconhecida em primeiro grau, conduz, uma vez ainda não constituída coisa julgada, a julgamento de mérito favorável ao réu-apelante, cumprindo ao colegiado «ad quem, ao extinguir o processo, carrear a responsabilidade pelo pagamento dos ônus da sucumbência à autora renunciante.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental. Extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir (CPC, art. 267, VI,). Ausência de inequívoco reconhecimento do pedido autoral pelos réus. Descabimento da aplicação do CPC/1973, art. 269, II. Agravos não providos.

«1. A extinção do feito por aplicação do CPC/1973, art. 269, IIdemanda reconhecimento jurídico inequívoco do pedido autoral. A simples atuação fática na direção do pleito autoral quando desacompanhada da submissão jurídica àquela pretensão não configura reconhecimento do pedido. Fica mantida a decisão que extinguiu o feito por perda superveniente do interesse de agir. ... (Continua)

5 - 2TACSP Pedido. Reconhecimento. Extinção do processo. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 269, II.

«... Confira-se, o CPC/1973, art. 269, II. Comentando tal dispositivo, os insignes Professores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY assim se pronunciam: «Ato privativo do réu consiste na admissão de que a pretensão do autor é fundada e, portanto, deve ser julgada procedente. Seu objeto é, portanto, o direito. Pode ser parcial ou total, tácito ou expresso. Somente pode ocorrer quanto a direitos disponíveis e, se regular e correto na forma, implica necessariamente a extinção do processo com julgamento de mérito, de procedência do pedido. («in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, págs. 605/6, Editora Revista dos Tribunais, 6º edição, 2002). ... (Juiz Magno Araújo).... (Continua)

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC/1973, art. 269, IV. Prescrição. Acidente do Trabalho. INSS. Acidente típico. Queimaduras em membro superior direito. Lei aplicável na data do acidente. Lei 5316/67. Incapacidade laborativa inferior a 25%. Pecúlio. Valor certo e determinado. Prescrição quinquenal. Art. 17, do citado diploma legal. Extinção do feito com julgamento do mérito CPC/1973, art. 269, IV. A redução laborativa inferior a 25% ensejava, ao tempo da vigência da Lei 5316/67, o reparo infortunístico na espécie de pecúlio, o qual era atingido pela prescrição, caso não fosse requerido no prazo de cinco anos após a ocorrência do evento infortunístico. Assim sendo, recurso oficial provido para decretar a extinção com julgamento do mérito, com base no CPC/1973, art. 269, IV, prejudicada a apreciação da apelação da autarquia.

7 - STJ Coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Não caracterização. CPC/1973, arts. 267, VI, 269 e 467.

«... Somente as sentenças de mérito, proferidas com base no CPC/1973, art. 269, são acobertadas pela coisa julgada material. Não é o que ocorre no caso dos autos, em que aquele processo foi extinto sem julgamento do mérito com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial para a impetração do «mandamus. Lei 1.533/51, art. 18. Constitucionalidade. Precedentes do STJ. Impetração além do prazo de 120 dias. Extinção do processo. CPC/1973, art. 269, IV.

«É constitucional o prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias), previsto no Lei 1.533/1951, art. 18, para a impetração do Mandado de Segurança, o qual, impetrado além deste prazo, deve ser extinto com julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Precedentes (STF, RMS 21.362/DF; STJ, ROMS 11.766/SP, 7.199/MT, 7.202/RR e 255/SP).... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Extinção por se constatar a formação de coisa julgada material em outra ação. Ausência de provas. CPC/1973,CPC/1973, art. 269, I. Ausência de violação, art. 535.

«1. Considerando a premissa incontroversa nos autos de que, na ação anterior, a ora recorrente não conseguiu comprovar o fato constitutivo de seu direito, a improcedência do pedido, nos termos do CPC/1973, art. 269, I, faz coisa julgada material e impede a propositura de nova ação, nos termos do CPC/1973, art. 267, V(v.g.: AgRg no REsp 1.456.169/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/10/2014; AgRg no REsp 1.198.803/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 09/12/2011). ... (Continua)

10 - TJSP Separação e divórcio. Divórcio direto consensual. Sentença homologatória. Cabimento de apelação, para alegar vício de vontade no acordo. CPC/1973, art. 269, III. (Com doutrina e jurisprudência).

11 - TJSP Recurso. Desistência. Homologação de desistência do recurso, extinguindo o processo, com Resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, III.

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Programa humorístico. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial de 90 dias, todavia, não recepcionado pela CF/88. Lei 5.250/67, art. 56. CPC/1973, art. 269, IV.

«Não se tratando, portanto, de mero «espetáculo ou diversão pública, situação que excepcionaria o programa humorístico da incidência da Lei de Imprensa (art. 1º, § 2º), aplicável o referenciado diploma legal, porém não, todavia, com relação ao prazo decadencial de noventa dias previsto no art. 56, eis que essa norma não foi recepcionada pela Constituição de 1988, consoante a jurisprudência consolidada do STJ. Incorreto, destarte, o acórdão estadual que atendendo à prejudicial levantada pela ré, extinguiu a ação indenizatória por danos morais nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. V. Recurso especial conhecido e provido, para que a ação tenha prosseguimento na 1ª instância.... (Continua)

13 - TST Coisa julgada. Inexistência. Acordo extrajudicial homologado por Juiz distribuidor. Jurisdição voluntária. Precedente do TST. CPC/1973, art. 269, III. CLT, art. 831, § 1º.

«Acordo extrajudicial homologado em sede de jurisdição voluntária não produz efeitos de coisa julgada, diante da inteligência dos arts. 269, III, do CPC/1973 e 831, § 1º, da CLT, uma vez que tais preceitos se referem a conciliação obtida no curso do processo, em jurisdição contenciosa.... (Continua)

14 - TRT2 Mandado de segurança. Decadência. Constitucionalidade do Lei 1.533/1951, art. 18. Súmula 632/STF. Inobservância do prazo decadencial de 120 dias. Extinção do processo. Precedente do STF. CPC/1973, art. 269, IV. CF/88, art. 5º, LXIX.

«O simples fato da Constituição Federal ser omissa quanto ao prazo para a impetração do «mandamus não significa que a estipulação feita pelo legislador ordinário esteja em desconformidade com a norma constitucional. Não se pode admitir que a omissão da Constituição Federal corresponda a prazo indefinido. Essa questão já está pacificada no Supremo Tribunal Federal, consoante a Súmula 632/STF. Inobservado o prazo decadencial, caracterizada está a decadência do direito do impetrante, razão pela qual forçosa a extinção do processo com julgamento do mérito, com supedâneo no inc. IV do CPC/1973, art. 269.... (Continua)

15 - TJSP Extinção do processo. Transação. Tendo as partes transigido, é de rigor a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 269, III. Recurso prejudicado.

16 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Ocorrência, em vista do disposto no Lei 7357/1985, art. 61. Processo julgado extinto com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso improvido.

17 - TJSP 12.01.03. Ação ajuizada em abril de 2009, quando já prescrita. Extinção do processo, com Resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido para este fim.

18 - TJSP Prescrição. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Inocorrência da prescrição, nos termos do disposto no CCB, art. 206, § 3º, IX. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação procedente. Sentença reformada. Apelação provida para esse fim.

19 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Ação proposta após cinco anos. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução extinta, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Recursos parcialmente providos.

20 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Noticiou o agravado que o Juízo «a quo sentenciou o feito, nos termos do CPC/1973, art. 269, II. Perda do objeto. Recurso prejudicado.