Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC/1973, art. 269, IV. Prescrição. Acidente do Trabalho. INSS. Acidente típico. Queimaduras em membro superior direito. Lei aplicável na data do acidente. Lei 5316/67. Incapacidade laborativa inferior a 25%. Pecúlio. Valor certo e determinado. Prescrição quinquenal. Art. 17, do citado diploma legal. Extinção do feito com julgamento do mérito CPC/1973, art. 269, IV. A redução laborativa inferior a 25% ensejava, ao tempo da vigência da Lei 5316/67, o reparo infortunístico na espécie de pecúlio, o qual era atingido pela prescrição, caso não fosse requerido no prazo de cinco anos após a ocorrência do evento infortunístico. Assim sendo, recurso oficial provido para decretar a extinção com julgamento do mérito, com base no CPC/1973, art. 269, IV, prejudicada a apreciação da apelação da autarquia.