corte de papel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. ISS. Corte de papel. Incidência única do ISS. Precedente do STJ.

«... Entendo que, na espécie, restou contrariado o disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 2º, pois é requisito para a incidência do ICM que ocorra o fornecimento de mercadoria pelo estabelecimento que presta serviço, circunstância que não ocorre no caso em comento. Por outro lado, diversamente do decidido, entendo que a atividade empresarial em questão - corte de papel por encomenda de terceiro - constitui fato imponível de ISS, a teor do disposto no Decreto-Lei 406/68, e não de ICMS. Compartilho, a propósito, do judicioso entendimento consignado no acórdão proferido no julgamento do REsp 123.558, (relator Ministro Milton Luiz Pereira), cuja ementa tem o seguinte teor: ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. ISS. Corte de papel. CF/88, art. 155, I, «b, IX, «b. Lei Complementar 56/1987. CTN, art. 46. Decreto-lei 406/1968 (Lista anexa - item 72). Decreto-lei 834/1968. Incidência única do ISS.

«Serviços de corte do papel, prestados por encomenda de terceiro, competindo à empresa unicamente executar o labor contratado no exclusivo interesse do encomendante, sem a típica atividade da comercialização, não se confunde com a circulação de mercadorias, que tem fato imponível autônomo (ICMS). A atividade econômica subjacente prende-se ao interesse do terceiro (encomendante), servindo para a configuração tributária da sua responsabilidade e não do prestador de serviço específico (corte de papel), com a incidência do ISS. À palma, pois, no caso, a incidência do ISS e não do ICMS.... (Continua)

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAPEL TIMBRADO . VALIDADE. OMISSÃO CONSTATADA.

Constata-se a omissão apontada, considerando a existência de documento intitulado «termo de autorização para assistência judiciária gratuita impresso em papel com timbre do sindicato. Sendo assim, dá-se provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAPEL TIMBRADO. VALIDADE. Agravo de instrumento provido, ante possível violação da Lei 5.584/1970, art. 14 . RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAPEL TIMBRADO. VALIDADE. Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (item I da Súmula 463/TST), conforme recomenda a Súmula 219/TST, I, indevidos os honorários advocatícios. Incidência das teses jurídicas fixadas pelo Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no RR 341-06.2013.5.04.0011 (DEJT de 01/10/2021). No caso concreto, a ação foi ajuizada antes da eficácia da Lei 13.467/2017 e há assistência pelo sindicato de classe, conforme se extrai do documento intitulado «termo de autorização para assistência judiciária gratuita impresso em papel com timbre do sindicato. Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Representação sindical comprovada por papel timbrado do sindicato.

«É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que a representação sindical pode ser demonstrada por outros meios, que não a credencial sindical. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST Honorários advocatícios. Condições de deferimento. Assistência sindical. Procuração em papel timbrado do sindicato.

«Esta Corte, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 219/TST, item I, registra que é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Logo, existindo as declaradas situações de hipossuficiência econômica e assistência sindical ao trabalhador - mediante a outorga de poderes, por meio de procuração confeccionada em papel com timbre do sindicato da categoria profissional, a advogados do mencionado sindicato - é devido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 5.584/1970, art. 14 e provido.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Condições de deferimento. Assistência sindical. Procuração em papel timbrado do sindicato.

«Esta Corte, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 219/TST, item I, registra que é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Logo, existindo as declaradas situações de hipossuficiência econômica e assistência sindical ao trabalhador - mediante a outorga de poderes, por meio de procuração confeccionada em papel com timbre do sindicato da categoria profissional, a advogados do mencionado sindicato - é devido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 5.584/1970, art. 14 e provido.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Implantação do documento digital e o fim da impressão do certificado de registro de veículo (crlv) em papel moeda. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista interposto pela reclamante. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Comprovação. Papel timbrado.

«I. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Esse é o entendimento consagrado nas Súmula 219/TST, I, e Súmula 329/TST. ... (Continua)

9 - TJSP Ação REGRESSIVA - SEGURO DE TRANSPORTE MARÍTIMO - SINISTRO - BOBINAS DE PAPEL de JORNAL BRANCO - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ - CORTE SUPERIOR - DETERMINAÇÃO - REJULGAMENTO DO APELO NA PARTE RELATIVA AO LIMITE DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA LIMITATIVA DA RESPONSABILIDADE - VALOR APRESENTADO PELA RÉ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA - VALOR - ACOLHIMENTO - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA.

10 - STF Conflitos federativos e o papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação.

«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL, PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL, PAPELÃO, CORTIÇA, QUÍMICAS, ELETROQUÍMICAS, FARMACÊUTICAS E SIMILARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINTICEL, (PARTE AUTORA) . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DE DIFERENÇAS DE FGTS E DE RESPECTIVA INDENIZAÇÃO DE 40% PELO EMPREGADOR. INTERESSE COLETIVO. JURISPRUDÊNCIA DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL, PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL, PAPELÃO, CORTIÇA, QUÍMICAS, ELETROQUÍMICAS, FARMACÊUTICAS E SIMILARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINTICEL, (PARTE AUTORA) . LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DE DIFERENÇAS DE FGTS E DE RESPECTIVA INDENIZAÇÃO DE 40% PELO EMPREGADOR. INTERESSE COLETIVO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado possível violação da CF/88, art. 8º, III, da CF/88. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL, PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL, PAPELÃO, CORTIÇA, QUÍMICAS, ELETROQUÍMICAS, FARMACÊUTICAS E SIMILARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINTICEL, (PARTE AUTORA) . LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DE DIFERENÇAS DE FGTS E DE RESPECTIVA INDENIZAÇÃO DE 40% PELO EMPREGADOR. INTERESSE COLETIVO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs.: 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668 (sessão Plenária de 12/6/2006, todos publicados no DJ 24/8/2007, Relator para acórdão o eminente Ministro Joaquim Barbosa), que o, III da CF/88, art. 8º confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam ampla para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada. Ademais, a SBDI-1 desta colenda Corte Superior já pacificou entendimento quanto à legitimidade do sindicato para a defesa de interesses individuais homogêneos, caso dos autos. Na hipótese, a pretensão se refere ao pagamento das diferenças do FGTS e da respectiva indenização de 40%, a autorizar o reconhecimento da legitimidade do sindicato autor em defesa dos interesses da categoria que representa, conforme precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Imunidade tributária. Importação de papel. Listas telefônicas. Autoridade coatora.

«Embora, de ordinário, a autoridade coatora seja aquela que, efetivamente, procede ao desembaraço aduaneiro, o presente mandamus foi impetrado em razão da demora pelo Superintendente da Receita Federal em proferir decisão sobre o pedido administrativo por aquela formulado. Esse, sim, é o ato coator. ... (Continua)

13 - TJRJ Recurso. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Recolhimento de custas em GRERJ de papel. Documento não reconhecido pelo sistema. Interposição de recurso pela via física. Recebimento pelo PROGER. Descarte pelo juízo processante. Descabimento.

«Apesar de a redução de recursos protocolados em papel ser uma medida salutar e consentânea às diligências propulsoras de maior consciência ecológica implantadas por esta Corte, não é possível que, com o fim de resguardar o equilíbrio do meio ambiente, a garantia de acesso a justiça seja desprezada. Valores igualmente caros aos cidadãos que devem ser sopesados. Ordens meramente verbais e até mesmo escritas que não gozem da mais ampla publicidade não podem servir de fundamento para restringir direitos. Se o juízo no qual foi implementado o sistema eletrônico não mais processa qualquer documento através da via física, o Protocolo Geral não poderia ter recebido petições escritas e orientado em prestar tais esclarecimentos às partes e aos advogados, justamente para evitar prejuízos aos litigantes. Hipótese em que é possível aferir a regularidade do recolhimento de custas e a tempestividade da apelação. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

14 - STJ administrativo. Empresa de celulose e papel. Implantação de parque fabril. Produção de papel higiênico, papel toalha e guardanapo. Contrato de aporte. Ex-sudam. Finam. Diferença decorrente do plano color I. Ufir. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Prescrição. Decretação no acórdão recorrido. Possibilidade. Revisitar a discussão. Súmula 7/STJ. Descabimento. Resolução 8.880/1998. Nulidade. Súmula 284/STF. Ato normativo. Danos afastados. Súmula 7/STJ. Acórdão do TCU. Confirmação de decisão. Auditoria. Importantes elementos caracterizadores de irregularidades no projeto. Desvio de verba.

I - Benaion Indústria de Papel e Celulose S/A ajuizou ação contra a União pleiteando a extinção do contrato de aporte e recursos relativo às relações jurídicas estabelecidas entre a autora e a extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, assim como indenização por dano emergente e lucros cessantes, sob o principal argumento de que não teria havido o respectivo repasse financeiro de forma integral, possuindo o contrato representação financeira atual aproximada de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). ... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração, nos embargos de declaração, nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Reiteração de pedido já analisado por esta corte no rhc 186.962/rj. Não conhecimento. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadoria e Serviços. ICMS. Pretensão que seja declarada inexistente relação jurídico-tributária com a ré referente ao ICMS incidente sobre comercialização de CD-ROMs com conteúdo didático. Ação julgada procedente. Recurso voluntário da Fazenda. Desprovimento de rigor. Pretensão de restringir a imunidade do CF/88, art. 150, VI, «d, ao livro impresso em papel. Inadmissibilidade. Norma de caráter constitucional e não tributário, irrelevante se confeccionado em papel ou em formato eletrônico (CD-ROM). Precedentes dessa Corte de Justiça. Ônus de sucumbência adequadamente arbitrados. É de ser mantida e ratificada a sentença, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso voluntário desprovido.

17 - STF Ingresso na carreira da magistratura. CF/88, art. 93, I. Emenda Constitucional 45/2004. Triênio de atividade jurídica privativa de bacharel em direito. Requisito de experimentação profissional. Momento da comprovação. Inscrição definitiva. Constitucionalidade da exigência.ADI 3.460. Reafirmação do precedente pela suprema corte. Papel da corte de vértice. Unidade e estabilidade do direito. Vinculação aos seus precedentes. Stare decisis. Princípios da segurança jurídica e da isonomia. Ausência dos requisitos de superação total (overruling) do precedente.

«1. A exigência de comprovação, no momento da inscrição definitiva (e não na posse), do triênio de atividade jurídica privativa de bacharel em Direito como condição de ingresso nas carreiras da magistratura e do ministério público (arts. 93, I e 129, § 3º, CF/88 - na redação da Emenda Constitucional 45/2004) foi declarada constitucional pelo STF na ADI 3.460. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Reformatio in pejus indireta. Sentença anulada em decorrência de preliminar arguida exclusivamente pela defesa. Supressão de instância. Impossibilidade.

1 - Se a alegação de reformatio in pejus indireta não foi arguida nem examinada pelo Tribunal de origem, não pode ser apreciada diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Imunidade. Cadastramento no Sistema de Reconhecimento e Controle de Operações com Papel Imune (RECOPI). Portaria CAT 14/2010. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente. 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STJ Processual civil e tributário. Dif-papel imune. Atraso na entrega. Multa aplicada. Montante. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Violação. Exame. Competência. STF. Lei menos severa. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)