correcao de oficio pelo juiz
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Indicação errônea. Correção de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

«Ao Juiz da causa não é dado redirecionar a ação à guisa de eliminar defeito da indicação de autoridade coatora.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Sentença. Erro material. Correção de ofício pelo juiz. Possibilidade. Súmula 282/STF. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.Constatado equívoco no valor atribuído à causa, descabe o indeferimento da petição inicial e extinção da ação, na medida em que é possível a correção, de ofício, pelo juiz. Art. 292, §3º, do CPC. Hipótese em que houve a emenda à inicial e retificação do valor da causa, não apreciado pelo magistrado. Sentença desconstituída. Necessária a instauração da fase instrutória, de modo que o processo não está em condições de imediato julgamento. Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º, do CPC.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Valor da causa - Pretendida a realização de obras em acesso de rodovias administradas pela concessionária agravante - Valor atribuído à causa que se mostra irrisório frente à realização de obras públicas - Correção de ofício pelo juiz em conformidade com o § 3º do CPC, art. 292 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

5 - TJRJ Homicídio. «Habeas corpus. Capitulação da pronúncia. Correção de ofício pelo juiz. Alegação de erro material. Modificação da imputação. Devido processo legal. Nulidade reconhecida. Concessão da ordem. Princípios acusatório, da correlação e da ampla defesa. CPP, art. 384. CP, arts. 29 e 121, § 2º, I e IV. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Não pode o juiz, de ofício, modificar a definição jurídica dos fatos depois da pronúncia se isso alterar substancialmente a situação jurídica dos acusados, já que qualquer emenda à imputação depende da manifestação expressa do Ministério Público, nos termos das disposições do CPP, art. 384, com a redação que lhe deu a Lei 11.719/2008. ... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentos basilares inatacados. Aplicação da súmula 283/STF.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a parte recorrente não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, quanto à possibilidade de aferição do proveito econômico e do consequente valor atribuído à causa, além da impossibilidade de sua correção, de ofício, pelo juiz no caso dos autos, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.... (Continua)

7 - TRT9 Execução. Coisa julgada. Preclusão. Erro. Ausência de impugnação pelo exeqüente. Matéria de ordem pública e de atuação de ofício pelo Juiz. Circunstância que não beneficia o executado. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 473.

«... Saliente-se, por primeiro, que eventual preclusão temporal no processo de execução não pode se sobrepor ao dever de obediência à coisa julgada, terreno em que o Juiz atua de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (arts. 473 e 267, § 3º, do CPC/1973). Assim, o fato de o exeqüente não ter apontado na impugnação aos cálculos de liquidação os erros sobre os quais pretende correção de seu crédito não milita em favor do executado, mais ainda se expressamente garantida no título executivo. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Valor da causa. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Base de cálculo. Taxa judiciária. Valor do contrato. Ato judicial. Inocorrência de teratologia. Precedentes.

«1 - Controvérsia em torno do valor da causa, em ação ordinária de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com perdas e danos, para efeito de recolhimento da taxa judiciária. ... (Continua)

9 - TJSP Cambial. Cédula de crédito rural. Embargos à execução. Alteração, de oficio, pelo juízo, dos índices contratados de correção monetária. Decisão «extra petita. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido,

10 - TJDF Juizado Especial Cível. Direito processual civil. Competência dos juizados especiais. Valor da causa. Quarenta salários mínimos. Ausência de renúncia tácita. Valor da causa atribuído equivocadamente. Correção pelo juiz. CPC/2015, art. 292, V. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 – Na forma da Lei 9.099/1995, art. 46, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais, materiais e lucros cessantes em razão de atropelamento. Recurso dos autores visando a nulidade da sentença. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. REQUISITOS DOS ARTS. 319, 320, 324 E 330, §2º, DO CPC. PRESENÇA. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 292, §3º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

petição inicial indicará: I - o juízo a quem é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII) a opção do autor pela utilização ou não de audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 319). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum. Apreciação equitativa. Descabimento.

1 - Os honorários advocatícios devidos ao representante processual do vencedor, em regra, devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Inexistindo este, o parâmetro passa a ser o valor da causa. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER ARGUIDO PELO EXECUTADO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ. SENTENÇA CASSADA. 

I. O juízo de admissibilidade da petição inicial da execução está adstrito aos aspectos formais delineados no CPC, art. 798.  ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Direito à saúde. Valor da causa. Alteração de ofício pelo juiz. Possibilidade. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade.

1 - O CPC/2015, art. 292, § 3º autoriza expressamente o magistrado a alterar o valor da causa, de ofício, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Sonegação de documentos para perícia. Cálculos ofertados pelo exequente reputados corretos. Flexibilização. Possibilidade de reexame dos cálculos de ofício pelo juiz. Contraditório limitado.

1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

16 - TJSP Cumprimento de sentença. Cálculos periciais. Homologação de laudo do assistente técnico do exequente, ora agravante, e posterior correção «ex officio". Invocação de erro material pelo juiz. Viabilidade em face o contexto dos autos. Decisão mantida. Recurso improvido

17 - STJ Valor da causa. Discrepância entre o valor atribuído e o conteúdo econômico, de modo a causar gravame ao erário. Correção determinada de ofício pelo Juiz. Admissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 258.

«... Ademais, tem-se que «se existe uma discrepância relevante entre o valor dado à causa e o seu efetivo conteúdo econômico, de modo a causar gravame ao direito do erário, que é indisponível, cabe ao Juiz determinar a correção da disparidade (REsp 168.292/GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 28/05/01). ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

18 - TJSP Correição parcial - Insurgência contra ausência de remessa necessária de autos nos quais teria sido concedido ordem de habeas corpus de ofício, para revogar a prisão preventiva do acusado - Ausência de error in procedendo - Ausência de recurso de ofício pelo juiz que não desafia correição parcial - Suposta omissão não questionada perante o juízo de origem - Inocorrência da hipótese de recurso necessário do I, CPP, art. 574 - Inversão tumultuária do processo não verificada - Recurso não provido - Correição parcial indeferida.

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valor da causa. Correção pelo juiz. Possibilidade até a sentença. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal examina de forma expressa a tese jurídica suscitada pelo recorrente. ... (Continua)

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONSTATADA. RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE PODE SER ANALISADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.