Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentos basilares inatacados. Aplicação da súmula 283/STF.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a parte recorrente não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, quanto à possibilidade de aferição do proveito econômico e do consequente valor atribuído à causa, além da impossibilidade de sua correção, de ofício, pelo juiz no caso dos autos, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.... (Continua)