Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.Constatado equívoco no valor atribuído à causa, descabe o indeferimento da petição inicial e extinção da ação, na medida em que é possível a correção, de ofício, pelo juiz. Art. 292, §3º, do CPC. Hipótese em que houve a emenda à inicial e retificação do valor da causa, não apreciado pelo magistrado. Sentença desconstituída. Necessária a instauração da fase instrutória, de modo que o processo não está em condições de imediato julgamento. Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º, do CPC.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)