copia do contrato social
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Recurso. Agravo de instrumento. Cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica. Peça obrigatória somente quando essencial para o deslinde da questão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 525.

«... Sustenta a recorrida que o presente agravo não foi devidamente instruído, posto que ausente peça obrigatória, qual seja, os atos constitutivos da executada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar que a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica não é peça obrigatória na instrução do agravo de instrumento, a não ser que essencial para o deslinde da questão, como se vê dos arestos a seguir transcritos: ... (Des. Joaquim Alves de Brito).... (Continua)

2 - TJSP Representação processual. Ação de cobrança. Regularização. Juntada da via original da procuração e cópia do contrato social. Desnecessidade. Mandatos são cópias de instrumentos públicos. Presunção «iuris tantum. Patronos, no estatuto social, foram constituídos por instrumento público. Ocasião que foi verificada a competência do representante. Determinação afastada. Recurso provido neste aspecto.

3 - STJ Processual civil. Representação processual de pessoa jurídica em juízo. Ausência de juntada do contrato social. Apelação da ré não conhecida pelo tribunal estadual. Inexistência de dúvida fundada sobre eventual irregularidade na representação. Exigência afastada. CPC/1973, art. 12, VI. CPC/1973, art. 13. CPC/2015, art. 75, VIII. CPC/2015, art. 76.

«I - Descabido o não-conhecimento da apelação da pessoa jurídica ré por falta de juntada aos autos de cópia do contrato social, se inexiste fundada dúvida acerca da regularidade da representação da empresa em juízo. Possibilidade, ademais, se fosse o caso, de ser determinado o suprimento documental, nos termos do CPC/1973, art. 13. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual. Agravo de instrumento. Pessoa jurídica. Representação processual. Juntada de contrato social. Documento hábil a conferir legitimidade àquele que outorga poderes em seu nome. Peça essencial. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, a análise sobre a essencialidade de cada documento cabe ao Tribunal a quo e alterar o entendimento da instância de origem implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - 1TACSP Citação. Nulidade inexiste. Sociedade. Sócio. Representação. Terceiro. Citação Feita em pessoa sem poderes para representar a sociedade em Juízo. Alteração do contrato social sem registro na Junta Comercial. Alteração sem efeito contra terceiros. Considerações do Juiz Roque Mesquita sobre o tema. CPC/1973, art. 12, VI. Aplicabilidade. CCB, art. 18. CCB/2002, art. 45. CPC/1973, art. 215.

«... 2) A autora pediu a citação da ré na pessoa de Maria Clarice Figueira, afirmando que ela é a representante legal. O mandado de citação foi cumprido, inclusive colhendo-se a respectiva assinatura (fls. 26 e verso). A contestação limitou-se a arguir a nulidade da citação porque feita em pessoa sem poderes de representação. Observo que em folhas 34/38 consta cópia do contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, o qual autoriza qualquer dos sócios, entre os quais Maria Clarice, a representar a pessoa jurídica. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Denúncia. Crime societário. Autoria coletiva. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência. Falta de justa causa. Não demonstração de pronto. Deficiência na instrução. Inexistência do contrato social nos autos. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Cheque nominal à pessoa jurídica. Banco apresentante. Legitimidade do endossante. Verificação. Responsabilidade. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - «O banco apresentante do cheque à câmara de compensação tem o dever de verificar a regularidade da sucessão dos endossos. Deve, pois, tomar a cautela de exigir prova da legitimidade do endossante, como, por exemplo, cópia do contrato social da empresa, quando o título for nominal a pessoa jurídica.» (EREsp. 280285, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/06/2003, DJ 28/06/2004, p.182). ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS SEM CAUSA - FRAUDE -

Sentença de procedência - Inexigibilidade e cancelamento dos protestos. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Sócia que integrava a gerência da sociedade à época da dissolução irregular da empresa. Possibilidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ entendia que, para que fosse possível o redirecionamento, seria necessário demonstrar que o sócio era detentor da gerência tanto na época da dissolução irregular da sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Aposentadoria especial. Reconhecimento de tempo especial na condição de contribuinte individual. Omissão. Permanência e habitualidade. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação da ora recorrida para reconhecer a especialidade do labor desenvolvido, ante a atuação em contato com agentes biológicos prejudicais à saúde. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, garantido por Nota Promissória - Inadimplemento - Decisão que concedeu o prazo de quinze dias para a parte autora EMENDAR a petição inicial, trazendo cópia do contrato social da pessoa jurídica e, cópia do documento subscrito por duas testemunhas, nos termos dos arts. 320 e 784, III, ambos do CPC, sob pena de indeferimento - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira autora - Pretensão de reforma integral da decisão para afastar a necessidade de emenda inicial - DESCABIMENTO - Ausência de conteúdo decisório ou carga lesiva - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Incabível agravo de instrumento contra despacho que determina a emenda da petição inicial para adequação do procedimento - Inteligência dos artigos 203 e 1.001, ambos do CPC - Decisão que apenas e tão somente concedeu prazo para emenda da petição inicial - Postergação da apreciação dos pedidos iniciais - Análise da questão em sede recursal que implicaria em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Viés Preventivo - Vedação legal - Hipótese não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Falta de interesse recursal - INADMISSIBILIDADE de plano que se impõe - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11/11/2017. DESCUMPRIMENTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A exequente pretende o afastamento da prescrição intercorrente pronunciada pelo juiz da execução e confirmada pelo TRT. 2. A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de dois anos contados da data em que a exequente deixa de cumprir efetivamente determinação judicial no curso da execução, nos termos do art. 11-A, caput e § 1º, da CLT, desde que ocorrida após o início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme estabelece o art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. 3. No caso, consta do acórdão regional que, em 2021, o juiz determinou à exequente que juntasse cópia do contrato social atualizado de uma das executadas com expressa previsão de que, caso silente a parte, o feito seria sobrestado com a fluência do prazo prescricional do CLT, art. 11-A O TRT registrou que houve descumprimento da determinação judicial pela exequente de modo que «a prescrição intercorrente fluiu a partir de 16.09.2021, tendo se completado o biênio no qual poderia praticar os atos em 16.09.2023. 4. Em tal contexto, não é possível divisar ofensa direta a qualquer dos dispositivos de ordem constitucional indicados pela recorrente. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Ilegitimidade passiva. Documentos que comprovam indícios mínimos de autoria quanto a determinado período. Em relação a outra época, ausência de documentação necessária ao deslinde da questão. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Havendo nos autos comprovação de que o recorrente exercia, de maneira exclusiva, a gerência da pessoa jurídica, a partir de 1.11.2002, deve-se afastar sua alegada ilegitimidade quanto às declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal nos anos de 2003 e 2004, não havendo que se falar em trancamento da ação penal, na medida em que presentes indícios mínimos de que tenha participado das condutas descritas na peça de acusação. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade. Certidão de oficial de justiça. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Omissão referente à alegação de suposta ilegitimidade ad causum.

«1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

15 - TJPE Processual civil. Agravo regimental tirado em face de decisão terminativa proferida em sede de agravo de instrumento, que lhe deu provimento parcial. Fungibilidade. Súmula 42 do tj-pe. Recurso improvido.

«1 - Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em respeito ao Princípio da Fungibilidade e ao que preceitua a Súmula 42 desta Corte. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Trancamento de ação criminal. Ilegitimidade passiva ad causam. Verificação. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada.

«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. (STF, HC 107.948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação. Embargos à ação de execução. Locação não residencial. Sentença de improcedência. Preliminar rejeitada. Inovação recursal. Sentença mantida.

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RETIRADA DE SÓCIOS ANOS ANTES DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. TEMAS 962 E 981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXCLUINDO SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA DO POLO PASSIVO. ... (Continua)

19 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Formação. Sociedade. Pessoa jurídica. Estatuto ou contrato social de empresa. Peça não obrigatória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 525, I.

«2. A cópia do contrato ou do estatuto social de pessoa jurídica, nos termos do CPC/1973, art. 525, I, não constitui peça obrigatória para que se conheça do Agravo de Instrumento. Precedentes do STJ.... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Contrato de transporte aéreo. Cláusula penal. Multa por cancelamento de passagem. Sentença que determinou a redução da multa de 80% para 20%. Revisão judicial da cláusula penal. Adequação ao princípio da função social do contrato e ao CDC. Não comprovação de prejuízo efetivo pela parte requerida. Tarifa promocional «Tarifa Light e suas condições específicas. Legalidade da redução da multa com base na Deliberação Normativa EMBRATUR 161/89. Ausência de alegação e prova de danos materiais adicionais. Princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual respeitados. Sentença mantida. Recurso desprovido.