1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Tese recursal. Prequestionamento. Ausência.
1 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, a quem compete, enquanto órgão destinatário do recurso especial, proferir juízo definitivo sobre o tema. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Possibilidade. Direito de petição e ação. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Matéria constitucional.
«1. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao CPC/1973, art. 535, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 18, caput e parágrafo único e Lei 8.073/1990, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 18, caput e parágrafo único, e Lei 8.073/1990, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Controle jurisdicional de políticas públicas. Inescusável omissão estatal. Inexistência. Dano moral coletivo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «O que se busca por meio da presente lide é, em sucinto resumo, que o Município de Natal sela condenado a construir uma Central de Abastecimento Farmacêutica destinada ao acondicionamento de medicamentos e demais insumos destinados à realização de serviço de saúde, equipando o referido local com os equipamentos e recursos humanos que assegurem eficiência do citado serviço publico, pugnando, ainda, o parquet, pela condenação da edilidade demandada, ora apelada, ao pagamento de indenização por danos difusos e coletivos correspondentes. à quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) (fl. 2264). ... ()
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6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Controle de legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, III a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegação genérica. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contradição. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). Recurso especial examinado à luz, do CPC/1973. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Reclamação. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Controle de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial do STJ. Rcl Acórdão/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Agente de controle de endemias aprovados em processo seletivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A alegação da parte agravante sobre ofensa aos arts. 113, § 2º, 126, 301, II e § 4º, 458, II, e 515, caput, do CPC e 89 da Lei 11.350/2006 não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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10 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Controle de legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Cartel. Empresas de combustíveis. Controle abusivo do mercado. Prejuízo para os consumidores do distrito federal. Não ocorrência de omissão. CPC, art. 535, II. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. Questão constitucional.
«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Valor da reparação. Critérios para fixação. Controle pelo STJ. Possibilidade. Redução do quantum.
«1.- Para que um determinado tema seja considerado prequestionado, mais que a expressa menção à norma federal, faz-se necessário que a questão jurídica tenha sido discutida e decidida pelo Tribunal a quo, mediante o acolhimento ou a rejeição da pretensão deduzida. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Possibilidade, em tese. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Recuperação judicial.... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Possibilidade, em tese. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Recuperação judicial.... ()
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16 - STJ Processual civil. Indeferimento da petição inicial. Falta de legitimidade para pretensão de controle abstrato de constitucionalidade. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«I - O acórdão recorrido não analisou o conteúdo dos dispositivos legais invocados como afrontados, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Implantação de controle biométrico de frequência e outras providências. Servidores municipais da área de saúde. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento infralegal para vedar a implementação de ponto eletrônico. Agravo interno desprovido.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou as teses de ofensa aos dispositivos de lei indicados como violados no recurso especial - arts. 7º, I, II e V, da Lei 12.527/2011; 7º, VI, da Lei 8.080/1990; 3º da Lei 7.347/1985; 84, caput, do CDC; e 497 c/c o 499 do CPC -, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Arts. 77 e 173, I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Inovação recursal.
«1. A questão não alegada oportunamente nas razões do apelo raro não pode ser conhecida em agravo regimental, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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19 - STJ agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Legalidade. Controle. Fundamentação. Deficiência. Afastamento. Súmulas 5, 7 e 211/STJ e 283 e 284/STF. Incidência. Prequestionamento ficto. Reconhecimento. Impossibilidade. Decisão agravada. Manutenção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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20 - STJ Processo civil. Tributário. Taxa de controle e fiscalização. Prescrição. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, sociedade empresária ajuizou os embargos à execução em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama alegando a ocorrência de prescrição do crédito exequendo relativo à cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O recurso especial foi inadmitido na origem e o agravo conhecido, para negar seguimento ao recurso. ... ()
