contratos administrativos responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Responsabilidade da administração pagamento de faturas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por incidência dos seguintes óbices: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJPE Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Licitação e contratos administrativos. Responsabilidade do contratante pela solidez e segurança da obra. Desmoronamento. Obrigação de reparação às suas expensas. Lei 8.666/1993, art. 69. Observância ao devido processo legal no âmbito do procedimento administrativo que culminou na decisão impugnada. Inexistência de nulidade do laudo pericial por cerceamento de defesa. Ausência de omissão. Rediscussão de matéria. Aclaratórios unanimemente improvidos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do CPC/1973, art. 535. A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO 049/2014, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ALVORADA E A EMPRESA DEMANDADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS SÃO FRANCISCO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE  RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA. TESE DEFENSIVA DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ATRASO NOS PAGAMENTOS SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. ART. 78, INC. XV, DA LEI 8.666/1993. ALEGAÇÃO NÃO REFUTADA PELO MUNICÍPIO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra consórcio intermunicipal para cobrança de R$ 11.000,00 por serviços médicos prestados em novembro de 2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade do consórcio pelo pagamento dos serviços prestados pela autora, sem o devido credenciamento no período mencionado. III. Razões de Decidir 3. Restou incontroverso que a autora prestou serviços em novembro de 2022, mas sem o credenciamento exigido. A Administração Pública permitiu a prestação dos serviços, criando legítima expectativa de regularidade para a autora. 4. O consórcio, responsável pelo credenciamento, não demonstrou inadimplemento do município, podendo buscar reembolso em ação própria. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública não pode se beneficiar de serviços prestados sem remunerá-los adequadamente. 2. O consórcio é responsável pelo pagamento dos serviços prestados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEVE SER REDUZIDA, NO TOCANTE AO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE DIÁRIAS DE UTI, E AFASTADA EM RELAÇÃO AO MONTANTE RELACIONADO AOS SERVIÇOS DE MÉDIA RESPONSABILIDADE REALIZADOS ENTRE 21/07/2020 E 25/08/2020. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato Administrativo - Indenizatória - Reequilíbrio econômico-financeiro - Redução de receita frente à pandemia COVID-19 no ano de 2020 - Neste panorama, a conclusão do desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos é resultado de diversos fatores, que ultrapassam os limites contábeis - Prejuízos compartilhados por toda a sociedade - Responsabilidade civil inexistente - Indenização indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

7 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ENVOLVENDO OBRAS PÚBLICAS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA NO PAGAMENTO DE VALORES DESCRITOS EM NOTAS FISCAIS. CONSECTÁRIOS APLICADOS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SUCUMBÊNCIA.

1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE MORA IMPUTÁVEL AO ENTE PÚBLICO. O conceito de mora é retirado da leitura do art. 394 do CC/2002: “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. Já o art. 396 do CC consagra a premissa segundo a qual, não havendo fato ou omissão imputado ao devedor, não incorre este em mora. Assim, a culpa genérica – incluindo o dolo e a culpa estrita –, é fator necessário para a sua caracterização. Caso em que os documentos que aparelham a lide, submetidos à prova pericial durante a instrução, atestam a responsabilidade do Município pelo atraso dos pagamentos, não havendo culpa a ser imputada à contratada. Demora imputável à parte autora, no que se refere à entrega de documentação complementar, que já foi considerada para fins de aferição dos dias de atraso. Sentença mantida, no ponto. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Contratos administrativos. Obras em vias públicas. Renovação de garantia. Entrega definitiva. Multa.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

9 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado sem licitação por sociedade de economia mista. Notória especialização e natureza singular do serviço prestado não comprovadas. Dispensa de licitação não justificada nos procedimentos administrativos relativos aos contratos. Contratação irregular causadora de dano ao erário público, que deve ser ressarcido. Ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade que torna necessária a decretação de nulidade dos contratos administrativos. Improcedência da ação em relação a ex-prefeito municipal que não possuía qualquer ingerência sobre a contratação do advogado. Reconhecimento da responsabilidade do presidente da companhia pelos contratos firmados durante sua gestão e do diretor de administração que aprovou as contratações, bem como da sociedade de advogados e do causídico contratados. Cabimento. Responsabilidade subsidiária do sócio do escritório de advocacia também reconhecida. Recursos parcialmente providos.

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. ADITIVOS FIRMADOS NO FINAL DO MANDATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I -

Caso em exame Ação de cobrança ajuizada por empresa contratada por ente municipal visando o pagamento de serviços prestados com base em termos aditivos celebrados nos contratos administrativos.II - Questões em discussão A exigibilidade do pagamento pelos serviços prestados mesmo diante da alegada nulidade dos termos aditivos, em razão de eventual incidência do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.III - Razões de decidir(i) O Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único estabelece que a nulidade de contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo serviço efetivamente prestado.(ii) Não há indícios de que a empresa contratada tenha supostamente concorrido para eventual nulidade dos aditivos, sendo a responsabilidade atribuída ao gestor municipal da época.(iii) O princípio da vedação ao enriquecimento ilícito impede que a Administração se beneficie de serviços prestados sem a correspondente contraprestação.(iv) Julgados deste Tribunal de Justiça reforçam a obrigação da Administração Pública de pagar pelos serviços efetivamente prestados, ainda que sem formalização contratual adequada.IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: «É devida a indenização por serviços prestados e comprovados, ainda que decorrentes de contrato administrativo posteriormente declarado nulo, desde que a irregularidade não tenha sido imputada ao contratado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.Atos normativos: Lei 8.666/93, art. 59, parágrafo único. Jurisprudência relevante: TJPR, 0002852-72.2016.8.16.0112 e 0001767-25.2020.8.16.0140.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. ​LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECONHECIMENTO FACIAL E VIDEOMONITORAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos nos autos da ação de cobrança fundada em contrato administrativo celebrado entre as partes, cujo objeto consistia na prestação de serviços de reconhecimento facial e videomonitoramento em estabelecimentos penitenciários. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o descumprimento contratual por parte do ente público e condenando-o ao pagamento pelos serviços prestados até a data da notificação de encerramento das atividades, com correção monetária pelo IGP-M e juros de mora conforme a remuneração da poupança até 9/12/2021, incidindo a Taxa SELIC a partir desta data, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Ambas as partes interpuseram apelação.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Penalidades. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, c/c a tutela de urgência contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp objetivando a ampliação, conservação, operação e manutenção do sistema rodoviário, suas respectivas faixas de domínio e edificações, totalizando 416,8 Km do denominado Corredor Marechal Rondon Oeste, que compreende 331,13 km da Rodovia Marechal Rondon SP-300 e 23 acessos (SPA), no total de 85,5 km. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, dando provimento ao recurso. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Apreendidos veículos por autoridade policial em decorrência de restrições judiciais promovidas por instituição financeira em decorrência de inadimplemento de contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária, indiscutível sua responsabilidade pela quitação de encargos administrativos proprietário que é dos bens recuperados. Recurso do banco não provido neste aspecto.

14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RETENÇÃO DE VALORES. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERADO PELOS ATOS DE SUA CÂMARA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MÁ COMPREENSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO.

1. O acórdão hostilizado encontra-se adequadamente fundamentado, sem contradições ou omissões, e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração, pretendendo a parte, em verdade, provocar a revisão e/ou modificação do julgado. A mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no CPC, art. 1.022, nem com sua natureza e função.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental na reclamação. Direito administrativo e trabalhista. Responsabilidade subsidiária da adminsitração pública. Art. 71, § 1^, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc n^ 16. Administração pública. Princípios administrativos. Dever de fiscalização. Culpa in vigilando. Possibilidade da responsabilização de entes e órgãos administrativos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MORA DA FAZENDA PÚBLICA NO PAGAMENTO DE VALORES DESCRITOS EM NOTAS FISCAIS. CONSECTÁRIOS APLICADOS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1. QUESTÃO CONTROVERTIDA. Necessidade de definição dos critérios de atualização monetária (juros moratórios e correção) aplicados no período da mora da Fazenda Pública no pagamento dos valores descritos nas notas fiscais indicadas na petição inicial (ou seja, entre o vencimento dos títulos e seu efetivo pagamento pelo ente público), sendo incontroverso o atraso do Município no pagamento das referidas quantias.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MUNICÍPIO DE SEBERI/RS. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. MERA ARRECADADORA. CONTRIBUINTE IDENTIFICADO COMO O CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENTE OU ESTABELECIDO NO PERÍMETRO URBANO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, DO CPC. 

- Na espécie, o ente público sustenta que a concessionária, por não ter arrecadado a contribuição para custeio de serviço de iluminação pública — COSIP, no período de julho de 2016 a setembro de 2018, deve-lhe o valor de R$ 230.266,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos e sessenta e seis reais).... (Continua)

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE TIBAGI. FORNECIMENTO DE VALE REFEIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPASSES. INEXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO OU IN ELIGENDO. MUNICIPALIDADE QUE AGIU DILIGENTEMENTE. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO APTO A VINCULAR O APELANTE COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMETrata-se de Apelação Cível interposta por SUPERMERCADOS CRISTAL DE TIBAGI LTDA contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da Ação de Cobrança, reconhecendo a responsabilidade da empresa Convênios Card Administradora e Editora LTDA pelo inadimplemento contratual, mas afastando a responsabilidade do Município de Tibagi/PR e da empresa Barreiras Prestadora de Serviços EIRELI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do Município de Tibagi/PR e da empresa Barreiras Prestadora de Serviços EIRELI frente ao inadimplemento contratual perpetrado pela empresa Convênios Card Administradora e Editora LTDA, no âmbito dos contratos administrativos 126/2022 e 235/2022.III. RAZÕES DE DECIDIRO princípio da boa-fé objetiva contratual e seus deveres anexos, como a lealdade e a informação, devem ser observados na relação contratual.A municipalidade cumpriu com suas obrigações ao repassar os valores devidos à empresa Convênios Card LTDA e rescindiu unilateralmente o contrato administrativo 126/2022, conforme previsto na Lei 14.133/2021. Dessa maneira, ficou estampada sua atuação diligente e fiscalizadora, mitigando agravamentos desnecessários do próprio dano e, consequentemente, dirimindo eventual conduta concorrentemente culposa.A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada só ocorre em situações excepcionais e quando comprovada a existência de culpa in vigilando, o que não foi demonstrado no caso.Não há responsabilidade a ser imputada à empresa Barreiras Prestadora de Serviços EIRELI, pois não firmou contrato com o apelante e comprovou o repasse adequado de verbas à empresa devedora.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada só ocorre em situações excepcionais e quando comprovada a existência de culpa in vigilando. No caso concreto, a municipalidade cumpriu com suas obrigações ao repassar os valores devidos e rescindir unilateralmente o contrato administrativo.Ademais, a inexistência de vínculo entre o recorrente e a empresa Barreiras Prestadora de Serviços EIRELI obsta a responsabilização.Dispositivos relevantes citados: Lei 14.133/2021, Art. 121, § 1º; Código Civil, art. 113, Código Civil, art. 187 e Código Civil, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 17.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001901-57.2023.8.16.0169, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 09.12.2024.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contrato entre empresa transportadora e empresa Brasileira de correios e telégrafos. Transporte de carga. Roubo. Força maior. Falha na utilização de mecanismos de gerenciamento de riscos. Comprovação. Causa de exclusão da responsabilidade. Não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Contratos administrativos. Obras em vias públicas. Renovação de garantia. Entrega definitiva. Multa.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Recurso em Mandado de Segurança contra acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem pleiteada. ... (Continua)